Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

traçar as principais questões atualmente analisadas pelos tribunais, e propor respostas a algumas perguntas frequentes e polêmicas: (i) o atraso de obras por escassez de mão de obra e de materiais de construção está amparado em excludente de responsabilidade civil?; (ii) é abusivo o prazo adicional de seis meses para entrega da obra, frequentemente convencionado entre as partes?; (iii) pode o adquirente sustar o pagamento de parcelas do preço da obra em atraso, ainda que o contrato seja…

Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica A responsabilidade civil pode ser conceituada como sendo o dever que incumbe a certas pessoas de reparar o dano causado por ato próprio ou ato de terceiro ou fato de coisas que dela dependam. Na verdade, em apartada síntese, trata-se do estudo da reparação do dano, ou seja, da indenização devida a vitima. Para podermos cogitar da responsabilidade civil, ou seja, responsabilizar alguém pelo dano causado a terceiro é necessário que estejam…

São Paulo, CEP XXXXX-XXX, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 e 949 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do HOSPITAL DE FRATURAS FRATURADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado),…

legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um…

com destaque para a área jurídica, apontando as opiniões de especialistas e comentando-as com base nos ordenamentos jurídicos atuais, como a relevância no sistema penal, o enquadramento desta prática perante ao sujeito passivo e ainda a responsabilidade civil que pode ser atribuída ao causador deste constrangimento, mesmo que seja um inimputável penalmente. 1 Apresentação do Problema: Bullying Proveniente da tradução livre do verbo inglês Bully, que significa maltratar, oprimir, e também nos

FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: FABIO MINARDI CURITIBA 2014 1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: Nota máxima: 3,0 Obrigatória a pesquisa bibliográfica (pelo menos TRÊS juristas) e a indicação da fonte oficial da ementa Data da apresentação: Matutino: 24/11/2014 Noturno: 26/11/2014 Trabalho individual, ou em dupla, ou em trio 2. RESPONDA: a) Explique em até duas laudas a função punitiva da responsabilidade civil por…

ANO 2013 5º. SEMESTRE ESTUDOS DIRIGIDOS DIREITO CIVIL PROF. DR. EVANDRO ANIBAL TEMA: CULPA ELEMENTOS DA CULPA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA ESPÉCIES DE CULPA: culpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in comittendo e in omittendo. CULPA PRESUMIDA CULPA EXCLUSIVA CULPA CONCORRENTE. De acordo com o Art. 935 A responsabilidade Civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando…

DO PAPAGAIO – FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC RESPONSABILIDADE CIVIL V. Augustinópolis – TO 2013 GEYSON MARCOS DE ALMEIDA SANTOS TEORIA DO RISCO (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA). Trabalho apresentado à Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC como requisito parcial para a obtenção de notas da disciplina de Direito Civil V. Professora: Maria Eva Carvalho Silva. Augustinópolis…

(cf. fl. 06 do processo cautelar n.º 0479.08.141817-6), com escritório na Rua dos Piantinos, 435, Centro, CEP 37900-032, nesta cidade, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e pelos fundamentos de fato e de direito que apresenta em anexo. Sobre a tempestividade da presente, indica que a intimação da r. sentença ora recorrida foi divulgada no DJe de 14/10/2014, terça-feira, considerando-se, assim, publicada em 15/10/2014, quarta-feira, pelo…

1-Qual a diferença entre obrigação e responsabilidade? A obrigação é sempre um dever jurídico originário, ao passo que a responsabilidade trata-se de um dever jurídico sucessivo, em que haja a violação daquele. Ex.: falta de prestação de serviço anteriormente acertada. 2-Responsabilidade civil e penal – ambas importam em violação de um dever jurídico, diferindo apenas na maior e menor gravidade ou imoralidade. As condutas mais graves, que atingem bens sociais de maior relevância são sancionadas