Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

advogados que esta subscrevem, com escritório profissional à xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Parque Ideal, São Paulo, com fulcro nos arts. 6º, VI, VIII e 14, do CDC c/c os arts. 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72.820.822/0001-20, com endereço na AV. MARCOS PENTEADO, ULHOA RODRIGUES, 1000, RESIDENCIAL TRÊS TAMBORÉ,

subscreve, constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, que para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá intimações nesta cidade, na Rua ..., nº..., CEP ..., bairro - Rio de Janeiro, RJ, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO VENCIDO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de reu. inscrita no CNPJ sob o n° ..., endereço, pelas razões de fato e de direito que…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Aline Letícia Ignácio Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Aline Letícia Ignácio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob…

Responsabilidade Civil na Relação de Consumo Para começar a discutir sobre o assunto , é muito importante frisar a diferença entre fato e vício: De acordo com a nomenclatura utilizada pelo CDC, fato e vício são formas distintas, tanto nos problemas como em sua repercussão, junto ao consumidor e terceiros. Existe na lei consumerista, normas e tratamentos diferentes para o fato e para o vício, pelo que é extremamente importante identificar de qual hipótese se trata, já que uma…

1-) A reponsabilidade civil é limitada somete para pessoa do agente? A responsabilidade fica limitada se manifesta com a demarcação de um conjunto circunscrito de bens, destinado a arcar com as obrigações assumidas, sobre o qual os credores podem agir.Portanto, a ação dos credores fica restrita a determinados bens, mesmo que os valores devidos superem o valor daquele complexo patrimonial. A limitação da responsabilidade decorre da separação patrimonial, pois os bens que respondem por…

INTRODUÇÃO Assim com o particular a Administração Pública também deve indenizar, por dano causada aos administrados. Cabe ressaltar que o dano a que o Estado responde é causado por meio dos seus agentes, palavra que tem seu significado independente de servidor. O Estado sozinho não causa danos a ninguém. Agente é aquela pessoa que está a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este. Ademais, convém diferenciar os tipos de responsabilização estatal…

advogada que esta subscreve (docs. nºs 01a 04), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIBANCO CARTÕES DE CRÉDITO, com endereço na Rua Prudente de Moraes nº 654, Centro, em Piracicaba-SP, observado o procedimento ordinário, a que aludem os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1. DOS FATOS E DO DIREITO 1.1…

BMG S/A. : os mesmos *Responsabilidade civil - Contratos de empréstimos bancários, mediante consignações na folha de pagamento de beneficio previdenciário - Contratações negadas pela autora - Negociação entre o réu e fraudador (es) que se passou (aram) pela autora - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula n. 479 do Col. STJ Restituição dos valores pagos indevidamente - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Dobra indevida, na conformidade do art. 940 do Código Civil, similar ao…

Culpa A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido, preceitua o art. 186 do Código Civil que a ação ou omissão do agente seja voluntária ou que ocorra, pelo menos, negligência ou imprudência. Portanto, o que se deve inquirir, na ação de responsabilidade civil, é se houve, ou não, imprudência ou negligência por parte de quem involuntariamente causou prejuízo. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação

residente e domiciliado neste Estado de São Paulo na , vem por sua advogada que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo na Rua , perante Vossa Excelência, propor ação de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica com sua sede na Rua Praça Alfredo Egydio de Sousa Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 1º andar – CEP – 04344-902, no Bairro do Jabaquara, neste…