Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO APELANTE,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera Rio Grande Curso de Direito Rinaldo Jovani Costa Cozza RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DANO MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO Rio Grande 2012 Rinaldo Jovani Costa Cozza RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DANO MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO Monografia apresentada, como exigência parcial para…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RAQUEL LOUZADA TASSARI RIO DE JANEIRO 2010 RAQUEL LOUZADA TASSARI RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Artigo…

Universidade de Santa Cruz do Sul Campus Capão da Canoa Direito Civil - Responsabilidade Civil Punitive Damages Introdução Através deste trabalho, pretendemos apresentar o conceito da famosa Doutrina dos Punitive Damages e as diferentes opiniões sobre essa doutrina no Direito brasileiro. A Doutrina dos Punitive Damages, que significa a Doutrina dos Danos Punitivos, onde a indexação ocorre decorrente do dano moral, civil, com a finalidade de compensar a vítima e…

A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO APLICANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EM FACE DA PRECARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA Gabrielle Nascimento dos Reis 1 RESUMO Nos dias atuais, a responsabilidade civil por erro médico vem se tornando uma das preocupações mais relevantes da comunidade jurídica. O erro médico surge como gerador de danos morais e materiais, criando um sentimento de insegurança nos profissionais da medicina frente à possibilidade de serem obrigados a

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…

estudo analisa o inadimplemento das obrigações, permeando temas importantes e atuais dentro do Direito Obrigacional, como o descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS NOS ACIDENTES DO TRABALHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 1 – NOÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO O acidente do trabalho pode ser conceituado como o infortúnio laboral decorrente do trabalho subordinado, ocorrido por ocasião e na oportunidade da prestação dos serviços. É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária,…

(BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter sido surpreendido da existência do seu nome estar incluso no cadastro SCORE da demandada, bem como ser classificado por pontuação apontada nesse sistema. Contudo, não houve autorização prévia do demandante para a abertura de cadastro de pontuação em seu nome. Sendo assim, praticou a demandada conduta ilícita, passível de reparação por danos morais, devendo a ré ser compelida a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VIRTUDE DE ERRO MEDICO, NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. Natalia Nery Pinto[1] Nathalia Almeida Hipólito[2] Resumo O presente artigo vem mostrar a responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro médico no Sistema Público de Saúde e quais as penalidade cabíveis quando o erro é cometido dentro desse sistema. Abordarei sobre o erro médico fazendo uma análise com a Constituição Federal no que tange a sua relevância no sistema único de saúde, e por