Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

escritório na Rua Sete de Setembro, 427/N, Centro , Teresina-PI, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 7º, XXVIII da Constituição da República e arts. 186, 949 ambos do Novo Código Civil, além de outras disposições legais pertinentes ao caso, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de DISCAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

A responsabilidade civil no código do consumidor 1. Pelo Fato do produto Fato do produto é um acontecimento que ocorre no mundo exterior, causando dano material ou moral ao consumidor, que decorre de um defeito do produto, desta forma, entende-se que o fato gerador será sempre o defeito do produto, sendo a palavra chave defeito. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor. Afirma-se, portanto, que

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com

CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO Orientadora: Profª. Sonia Maria Ferreira Roberts Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO…

de terceiro nos processos que versam sobre responsabilidade civil do Estado. O que se pretende com este estudo é esclarecer se, é possível requerer o direito de indenização e qual procedimento a ser tomado nos casos, em que uma pessoa que compõe a sociedade, ou seja, um administrado, quando vem a ser lesionado pelo Estado. Primeiramente dispõe o art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo escrito por: Leila Mirian Pinheiro Soto Orientado por: Antônio Carlos Paula de Oliveira Salvador 2009 Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2.1 CONCEITO 3 2.2 CLASSIFICAÇÃO 5 2.3 ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO da Responsabilidade CIVIL SUBJETIVA 8 2.4

Nome: Mario Sergio Nunes Filho RA: 20639488 Curso: 3123 Atividades de Engenharia Exercícios sobre o Sistema CREA/CONFEA 1 - O que é e o que faz o CREA-SP? Explique em no máximo 10 linhas. Crea-SP é a sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - o maior Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo. O Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas áreas…

profissional situado na Avenida Rio Branco, 417, sala 504, Bairro Centro, CEP. 37.002-010, na cidade de Varginha – MG, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da EMPRESA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita sob o CNPJ 13.190.290/0001-25, com sede na Avenida Bernardino de…

da carteira de identidade nº , expedida pelo IIACM/AM, inscrita no CPF sob o nº , domiciliado á rua Senador, nº 60, Rio de Janeiro (RJ), CEP 21630-320, vem a V. Exa., para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL em face de UNIMED RIO DE JANEIRO LTDA , sediada à rua do Ouvidor, 161 , 7º Andar Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20040-030 pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS Cumpre informar que o autor em fevereiro de 2007,

INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se confirme…