Sobre A Liquidação De Sentença

SANTANDER (BRASIL) S/A, às fls. 1786/1813, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do RecifePE, que rejeitou os embargos à execução opostos pelo mesmo, indeferindo o pleito do agravante quanto ao cômputo de juros e multa sobre o INSS, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS. Em seu arrazoado, pugna, inicialmente, pela tempestividade e admissibilidade do agravo. No mérito, seu apelo versa apenas…

DE SENTENÇA A natureza jurídica do cumprimento de sentença nos reporta ao fato do cumprimento de obrigação por quantia certa. Procedimentos estes inclusos ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, especificados nos artigos 475-I a 475-R. Trazendo para o credor a satisfação da obrigação devida pelo devedor decorrente de sentença, conforme Código de Processo Civil, nos artigos 475-I a 475-R. O parágrafo primeiro do art. 475-I dispõe que é definitiva a execução de…

Não conheço nenhuma fórmula infalível para obter o sucesso, mas conheço uma forma infalível de fracassar: tentar agradar a todos John F. Kennedy RESUMO Este trabalho de monografia faz uma breve passagem sobre evolução da sociedade no tempo, e suas influências a os dias atuais, apresenta aspectos da formação e fim da personalidade jurídica, visa apresentar uma análise de questões que levam a dissolução, traz algumas das modalidades em que se pode dissolver

proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no começo ou pode ser concedida no final (na sentença); - através do exercício da ação cautelar pelo processo cautelar se obtém medida cautelar liminar ou final; - via de regra, as medidas cautelares são obtidas no processo cautelar, contudo, em caráter excepcional, o sistema autoriza…

autos em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa., pelo advogado signatário (procuração nos autos), apresentar sua manifestação sobre as Retificações Ao Laudo Pericial de fls. 560/569 efetuados pela Perita, Sra. Shirlene C. R. Ataíde Heyden, referentes a Manifestação/Impugnação apresentada pelo Autor às fls. 546/554. Sobre o alegado “Princípio da Inalterabilidade da Sentença” Inicialmente, o Autor gostaria de lembrar à Sra. Perita, que a discussão nos presentes autos se resume,…

Antes da lei 11.232/2005, acreditava-se que grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da…

Cumprimento da sentença – Aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC - Sirlaine Cintra de Siqueira Bacharela em Direito A Lei nº 11.232/2005, com vigência a partir de 24 de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

2.3 Configuração dos direitos materiais tuteláveis pela ação civil pública A Lei no 7.347/85, como já se afirmou, limitou-se a disciplinar processualmente a ação civil pública que, segundo sua previsão, seria genericamente aplicável nas causas sobre responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e por infração da ordem econômica (art. 1º). No plano material há abundante

Dê uma olhada nessas dicas rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No…