Sobre A Liquidação De Sentença

inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição da execução, no caso, intercorrente. Esta Corte vem proferindo decisões no sentido de haver ofensa à coisa julgada a aplicação da prescrição intercorrente na execução, impossibilitando o cumprimento da sentença exeqüenda e a efetividade da coisa julgada, com a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrição da execução, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem,…

direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela se desfaça sem que tenha satisfeito os direitos que lhe foram confiados. * A falência como execução coletiva – A falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor, com a finalidade de dividi-lo em partes iguais por todos aqueles que tenham direito (par conditio creditorum). Tal princípio significa a igualdade de condições dos credores, onde são ressalvadas as…

dispõe o Código Civil, responsável pelo débito que recai sobre o veículo é seu proprietário, no caso, a recorrida arrendante, e, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional, a responsável tributária pelo pagamento do tributo é a recorrida arrendante, fato esse que não pode ser alterado por meio de contrato de leasing". Apresentadas contra-razões ao apelo extremo, inadmitido na instância de origem. 5) Opinião do grupo sobre o caso No momento…

dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes. Assim, enquanto não sujeito ao reexame necessário, tais sentenças não poderão ser executadas.De acordo com o artigo 475, do Código de Processo Civil, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União,

| |Tema |Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo| | |Competente. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74: Noções. | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na| | |Recuperação. Identificar

0001, ajuizada em face de ARCILENTE DE OLIVEIRA DA SILVA, vêm apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos do artigo 475, § 1º do CPC, aduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados. SINOPSE DOS FATOS Arcilene requereu a liquidação de sentença tomando-se a avaliação do imóvel realizada nos autos nº 0004961-11.1999.8.12.0001, objetivando apurar o valor da edificação erigida no lote 45-G. Segundo o referido laudo (fl.416), o imóvel teria sido avaliado em R$…

Fundamente. 3) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC 461 (fale sobre o que é obrigação de fazer e de não fazer; a aplicação da multa diária; medidas passíveis de serem tomadas; conversão em perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação…

PERICIAL Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de…

requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou…

sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da obrigação; e o dano causado ao executado. A natureza da responsabilidade é objetiva, não sendo necessária a perquirição do elemento subjetivo com o qual atuou o credor. O meio para a obtenção da declaração pode ser o ajuizamento de ação autônoma, embargos do devedor, ação rescisória e agravo de instrumento. A liquidação dos danos, patrimonial ou…