Sobre A Liquidação De Sentença

Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais Bruno Soares de Souza Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o

prescrição, que é a chamada prescrição intercorrente. O professor Paulo Antônio Maia e Silva define a prescrição intercorrente como sendo aquela que se dá durante a fase de execução. De acordo com o referido autor, após o início da fase de cumprimento de sentença, decorrido o prazo de 1(um) ano sem que o devedor seja encontrado, ou sem que sejam localizados bens seus passíveis de serem penhorados para que ocorra o adimplemento do crédito trabalhista, o magistrado determinará a remessa…

judiciário = uma sentença) (não judicial é entre particulares ex. não paga um titulo feito por uma compra) Titulo executivo = é aquele previsto em lei que respeita os requisitos estabelecido (ex. cheque) Execução se baseia no patrimônio do devedor Penhora = é um ato de constrição judicial o juiz tira a disponibilidade do seu bem = do devedor, incide sobre os bens do devedor . Leilão judicial = penhora enquanto isso não acontece você pode ir usando PENHORA é um GRAVAME, se cair…

SALÁRIO DO REQUERENTE SUSTENTA-SE “AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA” FÁTICA CPC, art. 334, inc. II O Autor, com a inicial, argumentou que a Ré havia cobrado juros capitalizados , tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário durante a relação de empréstimo ora em debate. Tratando-se de ação pelo rito comum ordinário, a Requerida, citada, ofereceu tempestiva contestação(CPC, art. 297), aduzindo fato impeditivo do direito do Autor(CPC, art.…

QUESTIONÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL 01 – Fale sobre a responsabilidade do Estado antes da CF/88. No primeiro momento existia a irresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado não errava (não vigorou no Brasil). No segundo momento passou a existir responsabilidade por parte do Estado, porém de forma subjetiva (teoria dos civilistas, respondia por culpa). Ex. caso Blanco. Com o advento da CF/88 o Estado passou a responder de forma objetiva pelos seus atos. Obs – existem correntes…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada por esse r. Juízo o que o faz nos seguintes termos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista para ter seus direitos resguardados, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos de tais parcelas em aviso prévio, férias, 13ª salários e FGTS, acrescido da multa de 40%. Prolatada a r. sentença por esse r. Juízo foi…

credores”. A falência possui três fases, quais sejam a preliminar ou declaratória, que vai da petição inicial até a sentença declaratória de falência; sindicância, que se abrange da sentença até o início da realização do ativo; e a de liquidação que será abordada mais adiante. O presente trabalho tem como finalidade apresentar a terceira fase da falência, ou seja, a fase de liquidação e também mostrar um apanhado geral do assunto, bem como as mudanças que ocorreram com a Lei de…

15. Obrigações pessoais do falido — 16. A perda da administração dos bens — 17. A anulação de certos atos — 18. A continuação do negócio — 19. O pedido de restituição — 20. Os contratos do falido — 21. Os crimes falimentares — 22. Interven­ção e liquidação extrajudicial. 1. Definição de falência A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. …

pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. A execução trabalhista definitiva dá-se depois de transitada em julgado a sentença condenatória ou quando exista acordo homologado. Podem-na requerer a parte ou o Ministério Público do Trabalho, ou instaurá-la de ofício o juiz de primeiro grau. O processo de execução é autônomo, ou seja, é uma nova ação. O processo…

(súmula 122, TST). Acerca dos RECURSOS no Processo do Trabalho vale destacar: 1 - É extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (Súmula 434, TST). Cuidado! Não é extemporâneo o recurso interposto antes de publicada a sentença. 2 - Recurso adesivo é cabível no Processo do Trabalho, nas hipóteses de RO, RR, EMBARGOS (embargos ao TST) e agravo de petição. Agora, fique de olho! A matéria tratada no recurso adesivo NÃO precisa estar vinculada a do recurso…