Sobre A Atuação Do Stf E Do Stj Marque A Opção Correta

2012, com base no conhecimento jurídico e desenvolvimento do raciocínio lógico, diante das problemáticas propostas. Professora Clarice Beatriz da Costa Söhngen 6 COMENTADO DIREITO 2012 QUESTÃO 9 O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos…

investigando uma empresa ? empresa G ? encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de…

SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos”: IV - os direitos e garantias individuais. Considerando os itens I a IV, assinale a alternativa correta: a) ao devido processo legal. a) São verdadeiros apenas os itens I, III e IV. b) à inviolabilidade do domicílio. b) São verdadeiros apenas os itens I e II. c) à saúde, à previdência e à assistência social. c) São verdadeiros…

título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(art. 13) Saúde (arts. 15 a 19) ): atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art. 17) Educação, Cultura, Esporte e Lazer: currículo mínimo de ensino formal com conteúdo voltado para o processo de envelhecimento (art. 22); desconto de 50% nos ingresso para eventos (art. 23);…

públicos. d) prescindem de concurso público para o exercício da titularidade das funções. 04. As pessoas que prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade, são denominados agentes públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. a) Podem os agentes temporários ocupar cargo ou emprego público, contudo, não desempenham função. b) Os militares não são compreendidos como agentes públicos. c) Os ministros de Estado são considerados…

representa o momento da exigibilidade da relação tributária, tendo seu nascimento com a ocorrência lançamento tributário, nos termos do art.142 do CTN. Entretanto, registramos desde já que existem duas hipóteses já reconhecidas na jurisprudência do STJ e do STF que constituem o crédito tributário ou que acarretam o nascimento ao crédito tributário, sem a necessidade de lançamento, que são: • • A constituição do crédito tributário pelo particular com entrega de declarações…

ofereçam, se for o caso, a denúncia ou a queixa, respectivamente. Em um sistema processual garantista, como é o sistema brasileiro, a postura de atuação dos sujeitos processuais na fase de investigação deve ser a seguinte: Juiz garantidor: o juiz não pode determinar de ofício atos de investigação no curso da investigação criminal. Sua atuação é limitada à fiscalização dos atos de investigação e deferimento de determinados atos de investigação que impliquem a quebra de…

surgimento da obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União Contribuições sociais novas ou residuais 2.1.1.1 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Significa que não basta o tributo ser criado ou aumento por lei formal, devendo também…

| | Aula 19/04/12 Tema do trabalho realizado: Correção e justificativa referente a questões da prova do primeiro bimestre. 01- O contrato caracteriza-se por ser: Resposta correta: A)Um negócio jurídico bilateral Justificativa: O contrato é um negócio jurídico bilateral pois vincula dois ou mais sujeitos de direito correspondidos pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio

processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça. Missão do CNJ – Contribuir para que a prestação…