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Plano de Aula: Competência. Conceito. Internacional e interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Internacional e interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988. - Reconhecer a competência no nível internacional e interno. - Reconhecer que a competência das Justiças Especiais (trabalho, eleitoral e militar) estão disciplinas na CRFB. - Reconhecer que a competência da Justiça Comum Federal está disciplinada na CRFB, tanto de primeiro como de segundo grau de jurisdição e que a competência da Justiça dos Estados não se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Código de Organização Judiciária, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais. Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua…

do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Resposta : b) A decisão do Juiz está correta? Resposta: c) No Brasil, existe “Justiça Especial” e “Justiça Comum” ou tal nomenclatura…

Juiz está correta? R: Não, pois como é de Competência Federal , por se tratar de incompetência Absoluta art. 113 parágrafo segundo do e art. 119 CPC , c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC? R:Existe a Justiça especial que é formada pela justiça do trabalho , militar e eleitoral , já…

Assiste razão à Caixa Econômica Federal?A tese apresentada pela caixa esta correta haja vista que a mesma possui natureza jurídica de empresa publica federal,a competência para processar e julgar a ação neste caso e da justiça federal,conforme mandamento expresso do constituinte originário no caput do art 109 CF. b) A decisão do Juiz está correta?Não esta correta já que o mesmo deveria ao declarar a incompetência do juízo remeter o processo a justiça federal conforme determina o art.113…

incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim. Conforme preleciona o art. 113, §2° do CPC, declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, e o processo deverá ser remetido ao juiz competente. b) A decisão do Juiz está correta? Não, o processo deveria ser remetido ao juiz competente. c) No Brasil, existe “Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos…

do Juiz está correta de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré. b) A decisão do Juiz está correta? Resp.: A decisão do Juiz está correta pela esfera Federal, pois de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 I a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou…

Plano de Aula: Competência. Conceito. Internacional e interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Internacional e interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988. - Reconhecer a competência no nível…

Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109 CF. b) A decisão do Juiz está correta? Não. O juíz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre destribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC. c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? No Brasil existe tanto…

Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim, o processo é da competência Federal de acordo com o art. 109, CF. b) A decisão do Juiz está correta? Não, o juiz esta errado, porque não sendo de sua competência ele deveria enviar o processo o juiz de competência (§2º do art. 113). c) No Brasil, existe Justiça Especial e Justiça Comum ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? Sim no Brasil temos justiça comum que são as…

decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a)Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R: Sim, pois se trata de empresa pública, sendo a competência da justiça comum federal (art. 109, I, da CRFB). b) A decisão do Juiz está correta? R: Não, porque declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, § 2º, do CPC). c) No Brasil, existe “Justiça Especial” e “Justiça Comum”…