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DARGHAMParte ré: UNIÃO FEDERALSentença - Tipo A.SENTENÇATAREK DARGHAM ajuizou demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e…

ato administrativo e seus aspectos, além do regime disciplinar do Policial Militar do Paraná, dando sentido aos termos hierarquia e disciplina e transgressão da disciplina militar e as espécies de transgressões disciplinares. Discorreu-se também sobre a previsão legal do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a…

Diretora-secretária Juíza Selma Maria de Oliveira Toledo Subdiretora-secretária Desembargador Herbert José de Almeida Carneiro Diretor de Comunicação Desembargadora Jane Ribeiro Silva Diretora do Centro de Estudos da Magistratura Juiz Luiz Guilherme Marques Vice-diretor do Centro de Estudos da Magistratura Diretores Culturais Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes Juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro Juiz Mauro Simonassi Conselho Deliberativo Desembargador Tibagy…

abroad. Right to life. Dignity of the human person. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lista de Abreviaturas e Siglas ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AgR – Agravo Regimental MS – Mandado de Segurança RE – Recurso Extraordinário STJ – Superior Tribunal de Justiça SUS – Sistema Único de Saúde WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 9…

MP poderá dispor - poder-dever - da ação penal, com a finalidade de evitar a estigmatização da sentença condenatório e do próprio processo. É a pronta resposta estatal ao delito. É instituto que se aplica a todos os juízes; 3- possibilidade de atuação de conciliadores leigos na transação penal; 4- preocupação com a vítima na composição civil da reparação de danos e na suspensão condicional do processo. No campo penal, a composição civil homologada pelo juiz, em grande parte dos…

Especialista em Direito Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Colaborador da Rádio do STF e membro efetivo do GNPJ (Grupo Nacional dos Promotores de Justiça). Escritor mais de 40 (quarenta) livros lançados, dentre quais: 1. Direito Penal - Parte Geral, 4a Edição, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier.…

Sumário Capítulo I - Funções Administrativas – Serviço Público e Atividade Econômica a Reflexão Sobre a Permanência da Distinção ............................................................................................ 1 1.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................... 3 1.1.1. Funções administrativas ............................................................................................…

para facilitar a recuperação das fontes citadas. Força nos estudos. Boa leitura.  O melhor do Blog Biblioteconomia para Concursos: análises de provas UFMG ‐ Análise de prova, por Gustavo Henn A prova da UFMG, agradeço a todos que me informaram sobre, aconteceu no domingo último. Para ser sincero, foi uma das provas que eu mais gostei de ler até hoje, deu vontade de comentar todas as questões. Acredito que soube dosar os assuntos na medida…

provas anteriores – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS Ao vivo AULA AULA AULA AULA AULA AULA 01: 02: 03: 04: 05: 06: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos e Agentes Públicos Lei 8.429/92 e Conceito de Administração Pública Organização Administrativa da União Terceiro Setor e Responsabilidade Civil do Estado Atos Administrativos Poderes Administrativos On-line AULA AULA

Extenso]). Balneário Camboriú (SC), novembro de 2014. Professor Mestre Wellington César de Souza Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior…