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ANHANGUERA LEME DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF º DR. RAFAEL JACOB DENZIN A T P S ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. A T P S ETAPA 2 PODER LEGISLATIVO ADRIANA ZACCARIOTTO - RA 3.777.757.881 MARINALVA DIAS DA SILVA - RA 4.200.054.617 GABRIELA DA SILVA RIOS - RA 3.226.023.362 LEME, 25/09/2013. ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. É Importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. R: A teoria da tripartição dos poderes foi lançada pela primeira vez na Antiguidade Grega por Aristóteles, na sua obra “Política”, na qual ele reconhecia três funções distintas, a executiva, que tinha função de aplicar a força pública para assegurar a ordem; a administrativa, de aplicar as normas ao caso concreto e a de julgamento, para dirimir os conflitos que pudessem existir da execução das normas nos casos concretos. Porém, ele imaginava essa teoria sendo exercida por uma única figura, a do soberano que detinha o poder na época. Foi muito contributiva essa linha de pensamento dele, pois identificou o exercício das três funções distintas. Tempos depois, essa teoria foi aprimorada por Montesquieu na sua obra “O Espírito das Leis”. Ele deu continuidade, identificando em três funções equilibradas por órgãos estatais distintos, autônomos e independentes entre si, cada qual com funções típicas, não sendo mais permitida a um único órgão

(2011). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. Faculdade anhanguera de jacareí direito 4° semestre aTIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Eduardo Arthur Gomes de Souza 3776741723 Jessica Paloma de A. Silva 4200052970 José Vicente Vital Filho 4211810281 Natali Daneila Vigliante Martins 4252048689 Ricardo Cubas de Siqueira …

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de…

Laboratório de Pesquisa em Comportamento Político, Instituições e Políticas Públicas (LAPCIPP); consultora Legislativa da Câmara dos Deputados | suelymvg@gmail.com Rafael Silveira e Silva | Doutorando em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UNB); professor voluntário do Instituto de Ciência Política da UNB; integrante do Laboratório de Pesquisa em Comportamento Político, Instituições e Políticas Públicas (LAPCIPP); Consultor Legislativo do Senado Federal |…

composta pelos estados , 26 estados e o Distrito Federal (onde fica a capital Brasília).Os estados são formados por municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo Estadual - tem como liderança o governador do estado e seus…

Introdução Este trabalho tem por finalidade auxiliar-nos na leitura , compreensão e elaboração de textos, bem como a interpretação e aplicação do Direito , as atividades foram realizadas ora individualmente ora em grupo pelos alunos, conforme orientação de cada etapa, e com certeza o mais importante fora atingido que é consolidar o aprendizado sobre os temas que foram propostos. Passo 1 (debate) Passo 2(Equipe) DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER: “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” Introdução O…

ou rejeitado. Sendo aprovado, há a deliberação executiva, isto é o Poder Executivo, o deverá sancionar ou vetar o projeto de lei. A fase final é a complementar, na qual a lei será promulgada e publicada. Palavras-chave: Processo Legislativo. Projeto. Tramitação. Votação. Deliberação. Lei ordinária. ABSTRACT ABSTRACT Keywords: Legislative Process. Project. Procedure. Vote. Determination. statutory law SUMÁRIO TOC \h 1 INTRODUÇÃOPAGEREF _Toc17035806339 2 CONGRESSO…

PROCESSO LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL 2012 LUCIANO OLIVEIRA AULA 03 Olá, concurseiros e concurseiras! Vamos à nossa terceira aula de Processo Legislativo para o Senado Federal! Hoje trataremos de proposições, emendamento, discussão, votação e destino, bem como de proposições de legislaturas anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos…

Estrutura do Estado – Profª Luiza Couto Bloco X – Matéria: Roteiro: O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA…

ou porque reservados aos poderes Executivo e Judiciário, ou porque se contrapõem aos direitos individuais", competindo, nessa seara, ao Supremo Tribunal Federal o controle constitucional sobre os atos ilegais e abusivos dos direitos do indivíduo (art. 102, I, i, CF/88). O próprio conceito de CPI ressalte-se desde logo, traz essa ideia de que elas são prolongamentos do Poder Legislativo (Congresso Nacional). As comissões legislativas são um prolongamento da própria Câmara leia-se…