Processo civil i

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O
Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:
a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?A tese apresentada pela caixa esta correta haja vista que a mesma possui natureza jurídica de empresa publica federal,a competência para processar e julgar a ação neste caso e da justiça federal,conforme mandamento expresso do constituinte originário no caput do art 109 CF.
b) A decisão do Juiz está correta?Não esta correta já que o mesmo deveria ao declarar a incompetência do juízo remeter o processo a justiça federal conforme determina o art.113 inciso 2º do Cpc.
c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?A divisão entre justiça comum e especial já e consagrada pela doutrina e pela jurisprudência, sendo inclusive,objeto de súmula do StF(556)
d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?A competência pode ser fixada pela Constituição,pelo CPC,por leis especiais,por regimentos internos de tribunais e pelos Códigos de divisão e organização judiciário.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência