Sobre A Atuação Do Stf E Do Stj Marque A Opção Correta

sentença ilíquida. 2. Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta. a) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de…

“A Turma reafirmou ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas condenações referentes ao crime de tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei n. 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Na hipótese, o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, daquela lei e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Então, reconhecida sua primariedade

nos termos da Súmula 122 do STJ: Súmula 122. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. 3. Tribunal do Júri: federal ou estadual CF: Art. 5º. -XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Súmula 603 do STF. A competência para…

hoje com mais de 100.000 exemplares vendidos, trabalho que se firmou como o guia completo de como se preparar para as provas. Mais adiante, lançamos a série Como se preparar para a 2.ª fase do Exame de Ordem, composta, atualmente, por seis livros – opção PENAL, CIVIL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL e TÉCNICAS DE REDAÇÃO APLICADAS À PEÇA PROFISSIONAL –, obras que também foram muito bem recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas. A série tem como…

públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é denominada de Estatuto e o regime jurídico correspondente é chamado de estatutário. Segundo o STF não há direito adquirido a regime jurídico, o que significa que as regras do regime ao qual está vinculado o servidor podem ser modificadas (resguardando-se, por óbvio, os direitos adquiridos) unilateralmente pela Administração…

Veja uma posição do Direito percebida dentro do ordenamento jurídico: “forma de revelação do direito que se processa do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões” (Miguel Reale) Sobre essa expressão do direito, é correto afirmar que: a) tem como premissa a dialética processual que determina a composição de uma uniformidade levada ao judiciário, culminado com a formação de súmulas. b) é capaz de ser produzida em todos os graus de jurisdição. c) por se…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame 03. Assinale a alternativa CORRETA: 01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA: A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas…

14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de SERVIÇOS. 241 Ponto 16.a. Pedágio 254 Ponto 16.b. Isenção e Anistia 256 Ponto 16.c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 260 Ponto 17.a. Limitações ao poder…

confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e descentralização por colaboração). 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Teorias sobre as relações do Estado com os agentes: a) teoria do mandato b) teoria da representação c) teoria do órgão - ÓRGÃOS PÚBLICOS - centro de competência governamental ou administrativo, tem necessariamente funções, cargos e…

Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C…