Situação Determinado Cidadão Tem Seus Direitos Fundamentais Violados Pelo Poder Executivo Local

DIREITO PROCESSUAL CIVIL É o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional e a relação jurídica que se desenvolve entre as litigantes e o agente político. * Processo Civil: é o ramo do Direito cuja função é a organização dos tribunais de justiça e a supervisão das pessoas que participam do processo. É o conjunto de normas que regulam as funções jurisdicionais do Estado. É que estipulam os tramites a seguir: a) Natureza: públicas é o…

atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e territorial. Abordando os conflitos de competência entre conselhos, e a relação com o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, vislumbrando a Lei Municipal como parâmetro norteador. Suas características tratando-se de órgão autônomo, em relação à autoridade municipal para exercer suas funções com independência, e como órgão…

Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes. Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los e discutí-los são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa destes direitos.…

Constituição Federal Brasileira/ 88, especificamente o titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, da referida obra; • Direitos individuais • Direitos coletivos • Direitos sociais • Direitos a nacionalidade • Direitos políticos Concentrando-nos em sua aplicabilidade, eficácia , o que são direitos e garantias fundamentais, sua evolução e classificação. Dos Direitos e Garantias Fundamentais A aplicação das normas constitucionais é tema…

Atividade Colaborativa 4. Atividade Colaborativa A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho.…

início em 28 de fevereiro de 2004, por aproximadamente 300 famílias e, segundo lideranças do movimento, teria sido amparada por um acordo entre moradores e a prefeitura de Eduardo Cury no mesmo ano. No dia 3 de novembro de 2009, a 1ª Turma de Direito Público do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou por unanimidade o recurso especial impetrado pelos advogados das famílias de sem-teto, do Pinheirinho, contra a ação demolitória do governo de Eduardo Cury (PSDB).O clima de…

UNIDADE I – SISTEMA E CONSTITUCIONALISMO A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas…

Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidência da República MINISTRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi SUBSECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Carmen Silveira de Oliveira Ministério da Saúde MINISTRO DA SAúDE José Gomes Temporão Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz PRESIDENTE Paulo Ernani Gadelha VICE-PRESIDENTE DE…

Área do conhecimento: Direito Resumo: A cidade de São José dos Campos tem alcançado às expectativas legais de direitos e garantias fundamentais à mulher com eficiência. Amparada por instituições governamentais e organizações privadas com a finalidade de preservar e assistir aos direitos do gênero o município aplica com competência os dispositivos da Lei Maria da Penha. Palavras-chave: Lei Maria da Penha, acesso à justiça, São José dos Campos, assistência às mulheres, direitos. …

por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação…