Sistema Trifásico De Aplicação De Pena

PÓS-GRADUAÇÃO AULA 07 DAS PENAS DIREITO PENAL Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações

pressupostos para aplicação das penas e medidas de segurança para os casos concretos. Direito Penal é também a designação de todo o sistema de interpretação da legislação penal, conhecida como a ciência do Direito Penal. Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas,…

força de atração magnética. O fenômeno da eletricidade estática já havia sido observado antes pelo grego Tales, em 641 a.C., ele verificou que ao friccionar uma peça de âmbar com um pano, esta adquiria a propriedade de atrair corpos leves, como pêlos, penas, cinzas, etc. A primeira máquina eletrostática foi construída em 1663 pelo alemão Otto von Guericke e aperfeiçoada em 1775 pelo suíço Martin Planta. O físico dinamarquês Hans Christian Oersted, ao fazer experiências com correntes…

SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA I - INTRODUÇÃO Certa vez perguntaram ao Ministro do STF Carlos Ayres Brito em que se baseia mais para as fundamentações de suas decisões, se na lei, na doutrina ou na jurisprudência, e Sua Excelência respondeu “Sentença vem do verbo sentir, primeiramente eu sinto depois vou observar nas leis, na jurisprudência e na doutrina” A sentença está ligada ao conceito de um sentimento, o que para um juiz pode ser justo, para outro pode ser injusto.…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

CONCEITO – princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello) É da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b)…

CONDUTAS”, APLICANDO SE AS PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA. O FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO UM BEM ALHEIO OU A PROPRIA EXISTENCIA DA SOCIEDADE, É UM “ILICITO JURIDICO”, QUE PODE TER CONSEQUENCIA MERAMENTE CIVIL OU POSSIBILITAR A APLICAÇÃO SANÇÕES PENAL. “ILICITOS PENAIS” –CRIMES E CONTRAVENÇÕES – Estabelece penas e as medidas de segurança aplicáveis ao infrator dessas normas. Assim àquele que pratica um homicídio simples, será aplicada a pena de seis a…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA CINTIA TURMA: TURNO: SALA: BELÉM: 03 DE JUNHO DE 2011. BELÉM/PA 2011 DAS ESPÉCIES DE PENA PENA: Castigo, punição, sansão, enfim, produto de uma condenação. Na esfera criminal é a privação de bens jurídicos, liberdade, e de várias restrições. Em um estado de direito, embora o estado tenha o dever / poder de aplicar

consequência um concurso de penas. Quando se analisa as modalidades de concurso de crimes, vários sistemas tratam da aplicação das penas resultantes destes crimes. Fazendo uma breve análise histórica as modalidades de concurso de crimes, nota-se que não surgiram simultaneamente no ordenamento jurídico brasileiro. O concurso material teve previsão no Código Criminal do Império, no art. 61; ;“Art. 61. Quando o réu for convencido de mais deum delito, impor-se-ão as penas estabelecidas…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013…