Sistema Trifásico De Aplicação De Pena

Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da…

Nessa situação, o homicídio privilegiado, causa de diminuição da pena descrita no CP, se estenderá ao partícipe Pedro, pois trata-se de circunstância de caráter pessoal que se comunica aos demais participantes (Defensor Público 2005 – DP/SE – UNB/CESPE). Comentários: Apenas a assertiva “IV” está correta. Quanto à primeira assertiva (“I”), resta lembrar que a omissão de socorro funciona apenas como causa de aumento de pena do homicídio culposo (art. 121, parágrafo 4º, do CP). Não há,…

solutos e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas”. O Princípio da legalidade vem insculpido no inciso XXXlX do art. 5º da constituição Federal, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal – redação que pouco difere daquela contida no art. 1º do Código Penal. Este princípio é, sem dúvida alguma, o mais importante do Direito Penal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei…

absolutamente necessária ao resguardo da segurança dos jurados; 3) Soberania dos veredictos; 4) Competência para os crimes dolosos contra a vida 3 PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI Na lição de Nucci (2010, p. 748), o procedimento do júri é trifásico, havendo nele três fases: 1ª) Fase de Formação da Culpa (judicium acusationis) – compreendida entre o recebimento da exordial e a pronúncia/impronúncia/absolvição sumária; 2ª) Preparação do Processo para Julgamento em…

vai executar a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação. Tudo na vida tem uma finalidade. E qual a finalidade da pena? Há 3 teorias: 1ª - Teoria Absoluta – defendem que a pena serve exclusivamente para reprimir, ela apenas devolve o mal feito, paga o mal com o mal na mesma proporção. 2ª - Teoria relativa – defende que a finalidade da pena é…

- Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o processo. 2) Sistemas processuais a) Espécies: → Inquisitivo → Acusatório → adotado no Brasil; → Misto O sistema adotado pelo Código de Processo Penal é o chamado acusatório que diferentemente do…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

recorrer. Apelação não conhecida. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. CONCURSO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP) COM O DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). INVIABILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA. A mera troca de fotografia na cédula de identidade de terceiro já configura o delito do art. 297, caput, do CP. Precedente do STJ (REsp n. 1.679, 6a. Turma, DJU de 28/05/90, p. 4.741).…

Membro da Sociedade LatinoAmericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRODUÇÃO A aplicação integral da Lei nº 8.429/92 nos processos administrativos disciplinares, nas hipóteses ligadas às investigações de atos de improbidade administrativa, o julgamento do PAD terá que ser fiel à prova dos autos, para extrair do conjunto probatório a

TEORIA DA PENA • Origem do vocábulo: poena = indica suplício, castigo, sofrimento. • Na sua raiz grega (ponos), significa trabalho, fadiga, cansaço. • Na técnica jurídica, pena é a consequência jurídica do crime ou da contravenção penal, prevista em lei. • A pena surge como resposta da sociedade, através dos legisladores, à prática de um crime, ou seja, surge da ameaça e ofensa ao bens jurídicos penalmente tutelados. • É a adequada resposta social ao delinquente,…