Sistema Trifásico De Aplicação De Pena

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

morte consumada, ainda que a subtração seja apenas tentada. A segunda, trata do aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, no crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, I. A Súmula nº 174, editada em 23/10/1996, autorizava o aumento de pena pelo uso de arma de brinquedo. Com o seu cancelamento, em 24/10/2001, o emprego de arma dessa natureza passou a ser relevante tão somente para a fixação da pena (CP, art. 59) não, porém, como causa de aumento. Súmula nº 610 - STF …

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas INTRODUÇÃO Um destaque maior é para a execução da pena de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, onde é fundamental a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e do Patronato que auxiliam o Juízo da Execução Criminal na aplicação da pena, controlando e fiscalizando o cumprimento do trabalho desenvolvido pelo apenado. Este trabalho é…

pessoal dele, só podendo o juiz aplicar a reincidência para aquele que tem essa condição de reincidente, não se transmitindo aos outros. No entanto, o fato de não se comunicar não quer dizer que eles não vão responder, tão somente um deles vai ter uma pena maior. Elementares objetivas – Circunstâncias objetivas (emprego de armas) – sempre vão se comunicar mesmo que não forem elementares do crime, pois o sujeito viu como foi praticado o delito e teve conhecimento na hora. Exemplo:…

incriminadoras admite pena de multa; d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 02) É correto afirmar que o princípio da legalidade: a) está previsto no código de processo penal; b) pode ser entendido como in dubio pro reo; c) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas; d) não tem previsão legal. 03) A individualização da pena compreende: a) Cominação; b) cominação, aplicação e execução; c) cominação e aplicação; d) aplicação e execução.…

....................... 12 2.5 Exercícios ............................................................................................... 14 3 Transformador Trifásico.................................................................................. 18 3.1 Considerações sobre transformação através de um transformador trifásico: .................................................................................................. 18 3.2 Considerações sobre transformação…

conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização…

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de sabença geral que a Lei de caráter especial derroga a Lei geral (Código Penal) e, em razão disso, prevalece sobre ela. Assim, constatado que o crime de tráfico ilícito de entorpecente previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 prevê além da pena corporal a aplicação de pena de multa e, diante do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA COPELE FILTROS ATIVOS PARA SISTEMAS EQUILIBRADOS E DESEQUILIBRADOS Ricardo Ferreira Pinheiro Tese de Doutorado submetida a Coordenac~ao dos Cursos de PosGraduc~ao em Engenharia Eletrica da Universidade Federal da Para ba - Campus II como parte dos requisitos necessarios para obtenc~ao do grau de Doutor em Ci^encias no dominio da Engenharia Eletrica. Area de Concentrac~ao: Processamento da energia Cursino Brand~ao Jacobina, Dr.Ing. Orientador Antonio Marcus…