Sistema Trifásico De Aplicação De Pena

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promiscuo e estigmatizante

MÁQUINAS ELÉTRICAS E SUA APLICAÇÃO NA ENGENHARIA CIVIL Lucas Franco Corrêa Schalcher (2013019729) Abstract. This paper presents a study on electrical machines, their evolution, their characteristics, operation and applications in engineering and construction. Specifically, a study is presented on the electric drill, running your AC single-phase motor series, its use and purpose of its use, emphasizing its application in civil engineering Keywords Electric machines, single phase electric

referindo a: a) Dignidade da pessoa humana. b) Concessão de asilo político. c) Adoção do capitalismo d) Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 3. No tocante à organização e estrutura do Estado, e considerando a forma de governo, o sistema de governo e a forma de Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira adotou: 2. Acerca dos direitos e garantias individuais disciplinados no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: a) b) c)…

Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do…

delinquente arrependido” (BITTAR,2011) um prêmio por denunciar os demais envolvidos. Renato Brasileiro (2011, p.1105) acentua delação premiada como: “Possibilidade concedida ao participante e/ou coautor de ato criminoso de não ser processado, de ter sua pena reduzida, substituída por restritiva de direitos, ou até mesmo extinta, mediante a denúncia de seus comparsas às autoridades, permitindo, adepender da conduta delituosa, o desmantelamento do bando ou quadrilha, adescoberta de toda…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

Penal. Para tanto analisou, pormenorizadamente, as ferramentas garantidoras de direitos, essencialmente de liberdade, do mais fraco frente ao mais forte, do cidadão frente ao Estado. Tratou-se no estudo a que se refere esse ensaio de formular um sistema que se preste a orientar (limitar) a atividade estatal naquilo que diz respeito ao exercício do chamado ‘direito-dever’ de punir do Estado, sempre visando proteger o cidadão de qualquer eventual arbitrariedade do Estado no legítimo…

MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS INDUSTRIAL E ALTO RENDIMENTO LINHA DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS INDUSTRIAL E ALTO RENDIMENTO VANTAGENS DOS MOTORES ELÉTRICOS METALCORTE/EBERLE • Classe de Isolamento F em toda linha Alto Rendimento ; • Furos de drenos com tampão plástico removível e especialmente projetados para garantir eficiência em qualquer posição de trabalho; • Saída de cabos protegida com espuma(PU) anti-chama, evitando a entrada de partículas no interior do motor; • Labirinto…

1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3…