TEORIA DO GARANTISMO PENAL

TEORIA DO GARANTISMO PENAL

Teoria do Garantismo Penal Nos últimos dois séculos, à palavra garantismo foram associados vários signifi- cados, vez por outra ligados às exigências de segurança social, de tutela constitucional das liberdades fundamentais, de limitação do poder punitivo do Estado. O garantismo penal, germinado na cultura jurídica do Iluminismo, encontrou a sua maior expressão teórica na reflexão de Luigi Ferrajoli, o qual nos últimos 20 anos articulou e expandiu o paradigma garantista, correlacionando-o às diversas dimensões da democracia constitucional.

• Teoria do Garantismo Penal na concepção de Luigi Ferrajoli. Luigi Ferrajoli, professor, Italiano, baseou-se em seus estudos acerca das garantias do cidadão contra o poder punitivo do Estado a fim de idealizar e desenvolver a teoria do Garantismo Penal. Para tanto analisou, pormenorizadamente, as ferramentas garantidoras de direitos, essencialmente de liberdade, do mais fraco frente ao mais forte, do cidadão frente ao Estado. Tratou-se no estudo a que se refere esse ensaio de formular um sistema que se preste a orientar (limitar) a atividade estatal naquilo que diz respeito ao exercício do chamado ‘direito-dever’ de punir do Estado, sempre visando proteger o cidadão de qualquer eventual arbitrariedade do Estado no legítimo exercício de seu poder. De forma inicial o que se pode concluir é que, tanto ontológica quanto teologicamente, essa teoria se desenvolveu em torno do “respeito aos direitos do Homem”. FERRAJOLI ao estabelecer as bases da sua teoria apontou o que ele chamou de condicionantes da pena, ou seja, critérios que devem ser analisados e obedecidos a fim de autorizar, emprestando legitimidade, a aplicação da pena. São eles: pena, delito, lei, necessidade, ofensa, ação, culpabilidade, juízo, acusação, prova e defesa; esses 11 (onze) termos, excetuando-se o primeiro, constituem como dito, espécie de pressupostos da pena. E com a devida vênia à relevância