Sistema Trifasico De Aplicação Da Pena

1. CLAISSIFCAÇÃO DAS PENAS 1.1. Penas Genéricas São aquelas aplicadas em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total…

foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em…

MANUAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS DE ALTA E BAIXA TENSÃO MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS PREFÁCIO O motor elétrico é o equipamento mais utilizado pelo homem na sua caminhada em busca do progresso, pois, praticamente todas as máquinas e muitos inventos conhecidos dependem dele. Como desempenha um papel de relevante importância para o conforto e bem-estar da humanidade, o motor elétrico precisa ser identificado e tratado…

limites do direito penal, porquanto se constitui como fundamento da República. Contudo, em se tratando de argumento penal, tem, como principal tutela vedar a possibilidade de serem empregadas condenações a penas degradantes ou desumanas, bem como, impede, em regra, a possibilidade de aplicação da pena de morte. Vale aduzir, que o princípio/regra constitucional da dignidade da pessoa humana, ainda que de avançada aplicabilidade, não é absoluto, porquanto situações poderão vir a existir…

GUILHERME GUIMARÂES ALVES POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Projeto de Trabalho de conclusão de Curso apresentado à disciplina Metodologia Científica do curso de pós-graduação lato sensu-ciências criminais como requisito parcial para obtenção do título de especialista nesta área. Professor: …

fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua importância como instrumento de justiça social. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade. Introdução Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer…

INTRODUÇÃO 3 1 Concurso de crimes 4 2 Espécies 4 3 Sistemas 5 4 Concurso material ou real 6 5 Concurso formal ou ideal 7 6 Crime continuado 10 7 Princípio da consunção 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO O escopo deste trabalho é salientar os aspectos gerais do concurso de crimes, assim como trazer algumas considerações acerca do tema. O tema aqui tratado é pacifico nas doutrinas, e o mesmo é desdobrado em várias espécies, sistemas, requisitos, etc. sendo eles…

comarca de origem, nos termos da nova Lei de Entorpecentes”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo2 assim elucida: APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo. (…) 3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação…