Sistema Trifasico De Aplicação Da Pena

................. 6.1.1 Retificador Trifásico ½ Onda Não Controlado .............................. 6.1.2 Retificador Trifásico Onda Completa Não Controlado ................. 6.2 Retificadores Controlados ..................................................................... 6.2.1 Retificador Trifásico ½ Onda Controlado ..................................... 6.2.2 Retificador Trifásico Onda Completa Totalmente Controlado .............. 6.2.3 Retificador Trifásico Onda Completa em Ponte Mista ......

– RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS…

submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. d) A sentença estrangeira não produz conseqüência alguma na aplicação da lei brasileira, não podendo ser…

reserva legal) Não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta); c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena…

força de atração magnética. O fenômeno da eletricidade estática já havia sido observado antes pelo grego Tales, em 641 a.C., ele verificou que ao atritar uma peça de âmbar com pano, esta adquiria a propriedade de atrair corpos leves, como pêlos, penas, cinzas, etc. A primeira máquina eletrostática foi construída em 1663, pelo alemão Otto Gericke, e aperfeiçoada em 1775 pelo suíço Martin Planta. O físico dinamarquês Hans Christian Oersted, ao fazer experiências com correntes…

interesses conflitantes, visando conservar as relações inter-pessoais, com o propósito de promover a proteção ao bem jurídico e a paz social. O que legitima a intervenção do direito penal não é o sentimento de vingança, mas a manutenção da ordem social. A pena aplicada deve ter motivos utilitários e jamais pode ser meio para apenas inocuizar o delinquente, afastando-o do convívio social. Seguindo esta linha de raciocínio, o trabalho vem abordando o caso de Suzane Von Richthofen e dos…

Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª)…

variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação. Então, se a causa de diminuição ou aumento for variável, tem que fundamentar na motivação. Ex: tentativa vai de 1/3 a 2/3. Motivação: não pode ser abandonada…

132/141, condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por infração ao Artigo 157, § 2º., Incisos I, II e V do Código Penal, tendo de cumprir a pena aplicada inicialmente em regime semi-aberto, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Inclícitos Desembargadores, a presente Apelação deve ser provida, Data Venia, tendo em vista que a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se…

relatório deve conter o nome expresso das partes, sob pena de nulidade. É nula a sentença omissa a respeito de ponto relevante da defesa. Todos os pontos da defesa devem ser atacados. A fundamentação não deve ser extensa e sim suficiente. A invocação da jurisprudência como razão de decidir não viola o princípio da legalidade. O juiz não pode apenas aderir a uma das teses apresentada por uma das partes ou pelo Ministério Público, sob pena de nulidade. Mesmo no caso de revelia, é…