Sistema Trifasico De Aplicação Da Pena

..........9 INTRODUÇÃO Por meio deste trabalho acadêmico, serão apresentados alguns tópicos sobre a Medida de Segurança e a Pena de Multa, ambas são instrumentos utilizados para melhorar e organizar o sistema condenatório dos agentes, onde existem medidas para manter em local adequado os condenados, bem como aplicação correta de suas sentenças. Medida de segurança A medida de segurança tem por finalidade a prevenção, assegurando

Culpabilidade Culpabilidade existência de dolo ou culpa (aspecto positivo) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Presunção- é tomar como certo, aquilo que é prevaleci. Existência de dolo e culpa – pontos positivos Imputabilidade art. 26, ação irresistível art. 2,…

descontar) dias de sua pena pelo seu trabalho; de acordo com a LEP, a razão é de um dia de pena para três de trabalho, ou seja, a cada três dias trabalhados, o réu tem direito a um dia de liberdade – art. 126, LEP. Detração: é o cômputo, ou desconto, que deve ser feito na pena, do período em que houve privação de liberdade provisoriamente (seja em pena ou em medida de segurança; seja no Brasil ou no estrangeiro) – art. 42 do CP. 02- Comente sobre o reincidente ter direito a pena…

AULA DE DIREITO PENAL DIA 9 DE MAIO DE 2007 PROFESSOR RICARDO ANDREUCCI Penas restritivas de direitos. Existem no CP desde 1.940. São também chamadas penas alternativas. Visam evitar que o condenado vá ao cárcere. São sempre substitutivas e gozam de autonomia própria. Em 1998 o CP sofreu modificações – duas penas restritivas de direito foram incluídas pela Lei nº. 9.714/98. Hoje existem cinco penas restritivas de direitos no nosso ordenamento: 1. prestação de serviços à…

cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, citaremos alguns dos princípios que norteiam o direito penal brasileiro: - Princípio da Intervenção Mínima O Direito Penal é o ramo do Direito que apresenta a pior sanção: a pena, a possibilidade de privação da liberdade. Assim sendo, apenas os bens jurídicos mais importantes devem ser tutelados pelo Direito Penal. Por isso se fala que o Direito Penal é a ultima ratio, pois uma conduta só deve ser…

do crime para lesão corporal, nos termos do art. 129, § 4º do Código Penal, alegando que o disparo fora efetuado sob o domínio de violenta emoção, dimanante de um prévio relacionamento homoafetivo entre as partes. Pleiteou, ainda, a substituição da pena pela multa, consoante a redação do art. 129, § 5º, I deste mesmo dispositivo legal. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Quanto ao delito, a materialidade é inconteste, restando bem comprovada segundo prova oral colhida. A…

MANUAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS (Baixa e alta tensão) Linha "AGA" Linha "F" Linha "H" Linha "MASTER" ---- IMPORTANTE ---LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES DESTE MANUAL PARA PERMITIR A OPERAÇÃO SEGURA E CONTÍNUA DO EQUIPAMENTO. 671.17/1101 PREFÁCIO O motor elétrico é o equipamento mais utilizado pelo homem na sua caminhada em busca do progresso, pois, praticamente todas as máquinas e muitos inventos conhecidos…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

JUSTIÇA. Em que pese a cultura e o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito “a quo”, o seu zelo na aplicação do direito, o Apelante/Menor não pode se conformar com os termos da decisão condenatória de primeira instância, pois este não deu ao caso à solução adequada, data venia, a reforma parcial da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixada se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FATOS O…

DIREITO PENAL II FUNÇÕES DA PENA É o motivo pela qual se aplica uma pena, subdivide-se em: (A) Prevenção geral: Que é punir o agente para os demais não comentam o mesmo crime, sendo a pena direcionada para a sociedade, sendo que possui dois aspectos, o primeiro positivo que é a ordem social, pois serve para manter o equilíbrio dando limite a liberdade e o segundo negativo que é a intimidação, sendo a punição utilizada como forma de intimidar o resto da população a não fazer o mesmo…