Sistema Tributário Nacional Respostas

administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não, pois há entendimento de que os processos correm paralelos, dado que são duas searas jurídicas independentes (Civil e Penal). Entrementes, cumpre ressaltar que existe entendimento contrário: minoritariamente, entende-se…

Pergunta 1 2 em 2 pontos O spread bancário, frente às modalidades de operação de crédito: Resposta Resposta Selecionada: c. Varia substancialmente. Pergunta 2 0 em 2 pontos São modalidades de taxa pós-fixada: Resposta Resposta Selecionada: c. Aquelas corrigidas com base em indicadores diários como a taxa Selic e a taxa DI (Depósitos Interfinanceiros). Pergunta 3 2 em 2 pontos Encontramos no texto a seguinte passagem: “[...]

administrativos; 25. competência e fundamento da competência anulatória, 26. regime jurídico, 27. intervenção do estado no domínio econômico. 28. Processo Administrativo Federal; 29. Lei 9784/1999. 30. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos; 31. Agência Nacional do Petróleo (ANP); 32. Lei nº 9.478, de 6/8/1997; 33. Decreto nº 2.455, de 14/1/1998. 34. Ministério das Minas e Energia. 35. A PETROBRAS: estatuto e subsidiárias. 36. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico…

na empresa, na ocasião é fundamental o aluno conhecer o lançamento de integralização de capital. E em seguida um breve estudo da Lei 123/2006 que trata do Simples Nacional, no qual é o enquadramento tributário optado pela empresa. 2 DESENVOLVIMENTO Para o desenvolvimento deste portfólio foi utilizado o método de perguntas e respostas totalizando um número de cinco. Tal metodologia foi usada por acreditar tratar com maior clareza aos assuntos propostos pela disciplina. Diante do…

legislação em abandonar essa modalidade de lançamento e migrar para a sistemática de lançamento por homologação. Lançamento por Homologação ou “Auto-lançamento” – previsto no artigo 150 do CTN. É a espécie mais corriqueira na prática do direito tributário e também a que compreende o maior volume de arrecadação. Mas por que essa é a modalidade mais utilizada pelo Fisco? Simples, nela é o contribuinte que faz a maior parte do trabalho. Para o Fisco essa modalidade é mais rápida e…

1.Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Cilento, a seguinte questão: "Há possibilidade de compensação do ICMS devido por substituição com créditos decorrentes das próprias operações (ICMS próprio), créditos existentes em consonância com o art. 33 do Convênio ICM Nº 66/88"? RESPOSTA A questão formulada permite interessante análise sobre o princípio da não cumulatividade e sobre a reunião, num único sujeito passivo, das figuras de contribuinte e responsável, nos termos do artigo 121 do CTN (1). O princípio…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 25 de abril de 2014. SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?  Resposta: Tributária Sabendo-se (RMIT) é que a Regra composta, por Matriz de Incidência antecedente e por um consequente, ambos…

segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? 2. Como poderia ser resguardada a segurança jurídica prevista no sistema normativo no contexto social com a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e…

o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. §2º. A lei…