Sistema Tributário Nacional Respostas

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA CIENCIAS CONTABEIS CINTIA PASSOS FERRAZ MAGNA PEREIRA OLIVEIRA MILTON JULIO DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL NOVA VENÉCIA 2011 1 CINTIA PASSOS FERRAZ MAGNA PEREIRA OLIVEIRA MILTON JULIO DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação em Ciências Contábeis da…

conceito, forma, tempo, nulidades (decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema. Meios de prova em espécie:…

Especialização Telepresencial e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração,…

consequência, ao Sistema Tributário Nacional. Encontra-se expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV, dispondo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Estabelece tal princípio que a função jurisdicional no país é inafastável do Poder Judiciário, estando este obrigado à prestação jurisdicional requerida pela parte toda vez que haja plausibilidade da ameaça ao direito. No Direito…

assinale a opção incorreta: e. Em consequência, a norma do artigo 121 do Código Penal, por ser a expressão desse princípio e por estar inserida dentro do ordenamento jurídico, também estará inevitavelmente em conflito com outras normas existentes no sistema. Questão 95 Indique o sentido em que se utiliza a expressão “norma” nas seguintes frases: I – “Para instalar esse forno de micro-ondas, você deve seguir rigorosamente as normas constantes do Manual do Proprietário”.…

seus lideres aqui denominados “profissionais da fé”. Porem este direito adquirido vem sendo exercido com um demasiado excesso, dessa forma mitigando o principio fundamental e constitucional da isonomia, princípio este, que incorporado no âmbito tributário com relação ao recolhimento de impostos preceitua; “todos que tenham a mesma capacidade devem colaborar por igual”. Portanto, diante da laicidade deste estado democrático de direito é possível observar certa minoração no que diz…

suficientemente caracterizadas. As imunidades exercem a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando e instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da percussão tributária. As normas de isenção, por sua vez, são normas de conduta, produzidas pelo legislador ordinário, operando como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta

concluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneiro do MERCOSUL. Ademais, com objetivo de reduzir os custos financeiros nas transações comerciais, o Conselho do Mercado Comum aprovou o “Sistema de Pagamento em Moedas Locais” para o comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL. O Sistema de Pagamentos em Moeda Local já está em funcionamento para operações entre Brasil e Argentina. O mesmo mecanismo está sendo implementado entre Brasil e Uruguai. Visando ao…

cautelar. Poder geral de cautela. Procedimento cautelar. 26. Procedimento sumário e procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. 2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por…