Sistema Tributario Nacional

Pós-Graduação em Direito Público, da Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Guilherme Sandoval Rio de Janeiro Campos Tom Jobim RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos…

HISTÓRIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E CURIOSIDADES A RESPEITO DOS TRIBUTOS NO BRASIL 1. Para Bernardo Ribeiro de Moraes, o primeiro tributo instituído no país fora o quinto do pau-brasil no período pré-colonial. Tributação in labore pela exploração do pau-brasil - Tributação em dinheiro – 15% sobre o valor da venda da madeira 2. Em seguida, no período colonial (1530-1808) o autor traz à baila rendas do Real Erário e dos donatários, observando que inexistia organização fiscal na época. 3. A…

INTRODUÇÃO É crescente o clamor da sociedade por uma real e concreta mudança dentro do nosso sistema jurídico no que tange ao Direito Tributário, mais precisamente na questão que diz respeito à carga tributária imposta à nossa sociedade. Como ressalta Nogueira, (1995, p. 5), “desde os tempos mais remotos, encontramos na história dos povos a tributação sob as mais variadas formas.” O estudo das próprias denominações que foram tendo os tributos, em diferentes línguas, demonstra…

Ao Direto do Departamento de Contencioso Tributário Fiscal Secretaria Municipal de Fazenda Município de Rio Verde – GO C, com fundamento nos arts. 48 e 181 do Código Tributário Municipal e 165, Inciso I, do Código Tributário Nacional, requerer COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (ou, subsidiariamente, restituição tributária), pelos fundamentos que passa a expor: 1. O requerente, contribuinte inscrito junto a essa Municipalidade, tem o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por…

EXPORTADA. EXPORTADA. Foi, entretanto, apenas com a decretação do Ato decretaç Adicional, em 12/8/1834, que se traçaram os Adicional, 12/8/1834, traç limites e os fundamentos do Direito Tributário Tributá Nacional que ao longo da história fundamentou a histó estrutura de arrecadação. arrecadaç 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO TRIBUTÁ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGISLAÇ TRIBUTÁ Conforme Art. 96 da Lei nº. 5.172/66: nº “A expressão LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA compreende as LEIS, os LEGISLAÇ TRIBUTÁ…

......9 4. REGIME CUMULATIVO E NÃO - CUMULATIVO: Diferença entre pis e confins..........10 5.PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Diferença entre Elisão fiscal e evasão fiscal...........11 6. AUDITORIA INTERNA E SUA CONTRIBUIÇÃONA GESTÃO DE UMA EMPRESA ......12 7. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.................................................................................13 8. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .................................................................................14 9. CONCLUSÃO .........

RODOLFO NORMANDIO - RGM: 257191 LUIZ FERNANDO – RGM: 281321 DIREITO TRIBUTÁRIO - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - A RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4.…

receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados tributos. Os…

desenvolver a atividade mercantilista. Criou-se o simples nacional pela lei complementar de numero 123 de 14 de dezembro de 2006, com seus dispositivo auto aplicáveis foi criado o estatuto das micro e pequenas empresas amparados pelos artigos 146, 170 e 179 da constituição Federal. Assim sugiram varias leis concedendo benefícios e favores a essas novas empresas hora em vigor. A união instituída a lei 9.317 de 1996 criado o simples Nacional especificamente este estudo tem o objetivo de…

------------------------------------------------------------------------------------- 4 2- Planejamento Tributário ------------------------------------------------------------------- 5 3- Como fazer um Planejamento Tributário -----------------------------------------------7 4- Regimes Tributários e seus enquadramentos-----------------------------------------8 5- A Contabilidade Tributária como suporte de Planejamento Tributário ------- 12 6- Conclusão…