Sistema Tributario Nacional Questoes De Prova

1 CONCURSOS JURÍDICOS - Provas realizadas - www.concursosjuridicos.com.br/provas Magistratura São Paulo 2009 182.º Concurso de provas e Títulos para Ingresso na Magistratura DIREITO CIVIL 01. O denominado efeito repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da…

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital. 1 NÚMERO DE VAGAS 1.1 O LII Concurso para Ingresso na…

objetivo examinar a desconsideração da pessoa jurídica na esfera tributária à luz do Código Tributário Nacional e da Lei 6830 de 22 de setembro de 1980, denominada Lei de Execução Fiscal. O Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição Federal de 1988, vindo confirmar seus dispositivos acerca do sistema tributário no âmbito nacional. O Constituinte em 22 de setembro de 1980, ao instituir a Lei 6830, intitulada…

CONTROLADORIA 8 5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 11 5.1 IMPOSTOS CUMULATIVOS E NÃO CUMULATIVOS 11 5.2 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL, PRESUMIDO, ARBITRADO E SIMPLES NACIONAL 12 6 CIÊNCIAS ATUARIAIS 15 6.1 O QUE É ATUÁRIA 15 6.2 O PROFISSIONAL ATUÁRIO 15 6.3 SUSEP 16 7 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Veremos neste trabalho os elementos que demonstram as mais variadas áreas de atuação da contabilidade como pericia contábil, controladoria, planejamento tributário, auditoria e…

Contabilidade CTN – Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores Mobiliários NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis RIR – Regulamento do Imposto de Renda SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.. 10 2.1 Definição .......

Assim, colaciona na oportunidade as seguintes lições doutrinárias: “Exceção de pré-executividade, criação doutrinária, admitida pela jurisprudência, é incidente defensivo. Não goza de contemplação normativa, nem precisa, pois é latente no sistema processual. Para Antônio Scarance Fernandes “o incidente constitui momento novo no processo, formado por um mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista em lei” e, segundo o mesmo autor, incidente é palavra de origem latina( vem…

finalidade de examinar minuciosamente a exatidão dos registros contábeis de modo a combater a fraude, prevenir irregularidades apontando eventuais desvios e vulnerabilidade as quais as organizações estão expostas tanto no controle interno como no sistema financeiro e pode ser realizada em qualquer tipo de empresa independente do porte ou segmento. 2.2.1 Missão, objetivo e responsabilidade do auditor contábil: O auditor interno trabalha dentro da empresa ligado à diretoria…

segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O procedimento de…