Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

IMPORTAÇÃO (II) O art. 21, I da Constituição Federal (CF) diz que compete à União instituir o II, facultando ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, e alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo. O Código Tributário Nacional (CTN) trata do II nos arts. 19 a 22. O Imposto de Importação é da competência da União Federal, e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior, seu trato…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Luciano Amaro Substituto: Prof. José Cláudio por 3 ou 4 aulas (mês de Agosto) Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro; Luciano Amaro; Ed. Saraiva Trazer Código Tributário e Constituição nas aulas O Direito Tributário é muito dinâmico. Além disso, não há uma única esfera para legislar sobre Direito Tributário. Tanto a esfera federal quanto as esferas estadual e municipal legislam sobre Direito Tributário. Tudo isso dificulta a compreensão e o

ordem pública com armamentos precários. A despeito do fenômeno da criminalidade organizada já ter provocado tantos danos à sociedade brasileira, ainda não gozamos de uma definição legal para este tipo de delito, embora já haja legislação pertinente ao assunto. A legislação brasileira encontra-se defasada, impossibilitando que os delitos praticados pelas organizações criminosas sejam apurados e apenados de acordo com seu poder de lesividade. Sem a adoção de um conceito delimitado…

no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms.Silvio Crepaldi Departamento Acadêmico de Direito Tributário- FUPAC Uberlândia, 29 de abril de 2014 2 PROBLEMA Considera-se o seguinte tema : Ordem Econômica, Financeira e Tributária. O trabalho procurará dar respostas ao ambito Econômico, Financeiro e Tributário, frisando que todos esses andam juntos. Estaremos falando sobre os fatores que indicam o Organização, quem são…

jurídica, com o intuído de obter informações nas quais revelam o enquadramento mais viável. Por se tratar de um país que possuem uma carga tributária muito alta, o objetivo deste trabalho é identificar e divulgar quais benefícios financeiros e tributários são obtidos pelo produtor rural na forma de pessoa física ou jurídica agroindustrial, divulgando as taxas de juros aplicadas referente aos créditos disponibilizados ao pequeno e médio produtor, revelando as vantagens e desvantagens…

Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV; Pós-graduado em Direito tributário; Especialização em Fluxo de Caixa empresarial pela FGV; Especialização em Orçamento Empresarial pela FGV; Diversos cursos pelo IBMEC. Trabalhos expostos em Congressos Nacionais e Internacionais; Consultor de empresas; Professor Universitário e de pós-graduação, OAB/ESA, CRC-RJ, IBEF e Outras instituições; Palestrante sobre temas tributários, de contabilidade, planejamento fiscal e controles…

os ativos públicos seriam passados às empresas. Gerando a livre concorrência e protegendo o consumidor contra possíveis abusos. Com isso, entende-se que esses mecanismos devem ser valorizados e ampliados. 14. A raposa e o galinheiro A agência nacional anticorrupção A corrupção é um dos maiores perigos para uma nação, segundo o autor, os efeitos econômicos são devastadores, à medida que o custo das empresas sobe, investimentos despencam, as pessoas começam a perder a confiança nas…

aumentam a carga administrativa do cumprimento do sistema fiscal e, portanto, são incluídos na medida os pagamentos de impostos. ►A importância da teoria da contabilidade na escrituração contábil Uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que são os internos e…

opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; XI - organização das funções legislativas e…

da atividade tributária no Brasil ser dada através de três níveis, que são elas, a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade. Neste sentido este trabalho busca investigar a extrafiscalidade dentre os impostos existentes, a forma que a legislação aborda quando dos tributos a tratamentos mais confortáveis ou menos gravosos e a sua presunção ou não pela Constituição Federal. Pois, a extrafiscalidade conforme os estudiosos apresentam, não é apenas uma medida fiscal de incentivo ou…