Sistema Remuneratório

CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS. Com a recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA INCONSTUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (ADI 2591), não resta mais dúvida sobre a aplicação do CDC nas relações bancárias. Na verdade, dúvidas já não existiam, uma vez que a súmula 297 do STJ que afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor as…

e o empregado busca a garantia de sua sobrevivência. Desde que as pessoas creiam haver ligação entre diferenças de remuneração e de desempenho, o salário poderá ser um excelente motivador. Porém, sabemos que salário não é o único componente remuneratório de contraprestação do trabalho. Existem também os benefícios, que acabam se somando e compondo a chamada remuneração, bem como poderão existir outras verbas de crédito como, por exemplo, remuneração variável, bônus, gratificações etc. Salário

processo, estando há muitos anos próxima ou igual a 0% ao mês, enquanto a inflação teima em se manter em níveis ainda elevados, resultando em perdas severas à(s) parte(s) autora(s), uma vez que a remuneração total – mesmo considerando a taxa de juros remuneratórios de 3% prevista em lei – está aquém da inflação há muitos anos. Salienta(m) que em recente julgamento acerca dos precatórios, da EC 62/2009, o E. STF considerou inconstitucionais partes das alterações da EC 62/09 e a lei…

STJ - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TARIFAS REPUTADAS INDEVIDAS - ABATIMENTO DEVIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Acordam os Juízes da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Réu e dar parcial provimento ao recurso do Autor para fazer incluir na condenação a restituição do valor pago a título de juros remuneratórios incorporados…

DECON/CE em anexo, atestando cobrança de juros anuais discrepante do pactuado ao mês, causando ponderáveis prejuízos, aumentando consideravelmente o seu saldo devedor. 3. Outra, a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e de mora, multa, honorários e demais encargos moratórios previstos no contrato são abusivos e ilegais, vedados pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. O fato Excelência é que a taxa anual aplicada pelo Banco Réu, discrepa do…

para cargo em comissão (37, II). 147) Contratação de pessoal temporário: será estabelecido por lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). 148) Sistema remuneratório dos agentes públicos: Espécies; a EC-19/98 modificou o sistema remuneratório dos agentes, com a criação do subsídio, como forma de remunerar agentes políticos e certas categorias de agentes administrativos civis e militares; é usada a expressão espécie remuneratória…

internet): “EMENTA: - Recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista n.º 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova, considerando já incorporados aos vencimentos os adicionais por tempo de serviço. 2. Ação julgada improcedente na primeira e segunda instâncias. 3. Adotado o novo sistema de cálculo de remuneração com base na Lei Complementar n.º 645/1989 e na Lei 6628/1989, ambas do Estado de São Paulo, não é possível…

irregularidades apuradas no contrato de mútuo elaborado pela ré, a começar pela aplicação da TR - Taxa Referencial como índice de reajuste utilizado para a correção do saldo devedor. 13. Assim reza a cláusula 9.1: "Nas operações pós-fixadas, os juros remuneratórios incidentes mensalmente sobre o saldo devedor, devidos a partir da data da contratação e até a integral liquidação da quantia mutuada, serão representados pela composição da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central…

primeiros registros encontrados a respeito datam da era de apogeu do povo Sumério, datados por volta do ano 3000 a.C.. “Documentos históricos redigidos pela civilização Suméria, por volta de 3000 A.C., revelam que o mundo antigo desenvolveu um sistema formalizado de crédito baseado em dois principais produtos, o grão e a prata. (WIKIPEDIA, 2010) Os juros e os impostos existem desde a época dos primeiros registros de civilizações existentes na terra. Um dos primeiros indícios apareceu…

sumúlas abaixo descritas: SÚMULA Nº 596 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Súmula 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 4- a) O…