Sistema De Tributação Indirecta

1. Introdução O presente trabalho faz uma abordagem acerca do sistema tributário Moçambicano, para a realização dos fins que se propõe, e que se traduzem na realização de despesas orientadas fundamentalmente à satisfação de necessidades públicas necessidades colectivas da sociedade organizada politicamente, o Estado necessita de obter receitas. Tais receitas provêm prioritariamente da cobrança de tributos (prestações compulsivas, pecuniárias ou em espécie) que podem revestir a…

AVALIAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO EM ANGOLA Luis Carlos Paixao Julho 2010. Tendo os fariseus interrogado Jesus quanto a saber se era lícito pagar tributo a César, Ele perguntou-lhe de quem eram a imagem e a inscrição cunhadas numa moeda. Responderam os fariseus que era de César. Então – concluiu Jesus – “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Evangelhos, de São Mateus, 22 de São Marcos, 12 e de São Lucas, 20). 1. BREVE ENQUANDRAMENTO ÀS TENDÊNCIAS GLOBAIS…

TRABALHO ESCOLAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA. DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM ESPECIAL Benguela - 2011 UNIVERSIDADE JEAN PIAGET ANGOLA CRIADA PELO DECRETO-LEI N.º 44 – A011 DO CONSELHO DE MINISTROS EM 6 DE JULHO DE 2001 PÓLO DE BENGUELA CURSO DE DIREITO TRABALHO ESCOLAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA. DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM ESPECIAL Ano Lectivo…

globalização e integração económica e a progressiva abertura ao exterior, a reforma tributária, quer no domínio do sistema fiscal e aduaneiro, quer da administração da justiça tributária é imperioso a reformulação completa da política fiscal, sob pena da República de Angola não consolidar as vantagens das mudanças políticas económicas e sociais em curso; atendendo ainda que o actual sistema tributário angolano não corresponde a realidade sócio-económica e os princípios constitucionais em…

solidariedade humana, foram criando formas de intervenção do Estado que noutras épocas da história não se verificava. Tal facto tem conduzido a um aprofundamento dos meios de tributação, com vista a obter os necessários recursos financeiros para a execução daqueles objetivos. Em Portugal a história dos impostos, pode dizer-se, como um sistema organizado do funcionamento articulado entre si, surge pela primeira vez na nossa organização jurídica a partir da reforma levada a cabo pelo Pro- …

Conteúdo Introdução 2 Objectivo 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3 Tipos de Impostos 3 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 4 Valor Tributável 4 Taxa do Imposto 5 Regras de Incidência 5 Isenções 5 Pagamento do IVA 6 Pedidos de Reembolso 7 Regra geral 7 Reembolso do IVA em Moçambique 7 Porque o governo não pagou o IVA as empresas? 7 Como e que o governo Moçambicano pretende Reembolsar o IVA? 8 Títulos de divida 8 Uso dos títulos de divida para o reembolso do IVA 8 Recomendações 9 Conclusão 10

“promover a igualdade entre homens e mulheres” e “a diminuição das desigualdades”; Em traços gerais pode-se dizer que a tributação dos impostos visa essencialmente a justiça tributária ou seja tributar de um modo proporcional e justo face aos diferentes níveis de riqueza (rendimento/património) com o intuito de promover a equidade fiscal/social dos distintos elementos pertencentes ao sistema fiscal. 2. – A Assembleia da República é o único órgão de soberania a poder criar impostos,…

LITERATURA2.1. REVISÃO DA LITERATURA TEÓRICA2.1.1. IntroduçãoA tributação indirecta corresponde às operações, genericamente de consumo e despesa (havendo ainda a possibilidade de repercussão, em alguns casos, do imposto a pagar para fases a jusante do ciclo económico dos produtos e serviços que são alvo do referido consumo ou despesa). A tributação indirecta, que compreende os impostos sobre a despesa integra: (artigo 66° da Lei das Bases do Sistema Tributário, Lei nº 15/2002, De 26 De…

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

1. Introdução Fiscalidade é um processo pelo qual há arrecadação de receitas por parte do Estado tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos. Falar da Fiscalidade em Moçambique é sem dúvidas falar do Sistema Financeiro Moçambicano, pois estes elementos não se dissociam, dada a sua natureza e forma. Esta actividade de arrecadação de receitas, é uma actividade meramente do Estado, pois a este cabe traçar mecanismos e politicas de modo flexibilização desta actividade. Entretanto,