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O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS – UMA BREVE ANÁLISE Por Joaquim Fernando da Cunha Guimarães Boletim APECA n.º 121, de Abril de 2005, pp. 15 INTRODUÇÃO O sistema fiscal é definido como um conjunto de impostos estatuído num determinado espaço territorial com a finalidade de satisfação das necessidades elementares dos cidadãos, de acordo com a lei-base orientadora, no caso português, a Constituição da República Portuguesa (CRP). O Sistema Fiscal Português (SFP), tal como qualquer outro sistema fiscal, é caracterizado por uma dinâmica própria traduzida anualmente no principal documento de gestão dos Governos – o Orçamento de Estado (OE). De acordo com o art.º 103.º “Sistema Fiscal” da CRP, o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Quase diariamente, os cidadãos e, em especial, os empresários são invadidos com informações e notícias sobre a evolução do sistema fiscal e ou problemas de índole fiscal, como é o caso do eterno problema da fuga e evasão fiscais. É óbvio que a estabilidade/instabilidade do sistema fiscal suscita reacções por parte dos empresários, dada a sua influência sobre as decisões de gestão (v.g. investimento, financiamento), ao ponto de podermos afirmar que praticamente não existe decisão de gestão que não tenha em conta o factor fiscal subjacente, pelo que os gestores e os empresários necessitam de saber com rigor e atempadamente o quadro fiscal…

3 Impostos directos 4 Sistema tributário vigente a data da independência 4 Principais impostos 5 A reforma fiscal 7 Conclusão 9 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui em linhas gerais a evolução do sistema fiscal Moçambicano ou seja os vários estagio da tributação ate os nossos dias e as respectivas reformas que ditaram o desenvolvimento do sistema tributário moçambicano. OBJECTIVOS GERAIS E mostrar ou dar a entender os vários…

O presente trabalho possui como objectivo falar sobre os Impostos de Tributação, são eles o IRPC, IRPS, IVA; A Lei n° 15/2002 de 26 de Junho que é a Lei Base do Sistema Tributário assenta em critérios de justiça social e o regime jurídico-fiscal segue os princípios de legalidade tributária, de equidade, de eficiência e de simplicidade do sistema tributário. Com esta lei se estabelecem bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento, obedecendo a princípios da…

compra de cereais de calcário e de papiros. Registos sobre o principio da tributação. Mas antes de a abordarmos primeiro termos as varias definições de impostos segundo alguns autores. Imposto Dada a circunstância de imposto ser objectivo de Direito Fiscal, limitara nos a deixar o conceito de imposto que melhor explicamos o Direito Fiscal. Imposto – é uma prestação patrimonial coativa, positivo, definitivo, não sinalagmático, sem caracter de sanção estabelecido por lei, a favor duma…

norma seja declarada inconstitucional, através do processo de fiscalização prévia da respectiva constitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, o que faz com que ela não chegue a vigorar no ordenamento jurídico ou, em alternativa, através da fiscalização sucessiva, que pode ser solicitada por diversas entidades, ou pelos próprios interessados. 2. Ora, a CRP contém um conjunto de normativos que respeitam ao sistema fiscal português e aos impostos…

consideradas impostos. Artigo 5º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6º Características da tributação e situação familiar 1 - A…

norma seja declarada inconstitucional, através do processo de fiscalização prévia da respectiva constitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, o que faz com que ela não chegue a vigorar no ordenamento jurídico ou, em alternativa, através da fiscalização sucessiva, que pode ser solicitada por diversas entidades, ou pelos próprios interessados. 2. Ora, a CRP contém um conjunto de normativos que respeitam ao sistema fiscal português e aos impostos…

....................................... 8 2.º Legislação complementar ................................................................................................ 8 3.º Classificação dos tributos................................................................................................. 9 4.º Pressupostos dos tributos................................................................................................ 9 5.º Fins da tributação…

A Equidade Fiscal e a Eficácia Fiscal no Plano Internacional ___ Pág. 20 3. Os Princípios da Tributação na Origem e no Destino _________ Pág. 22 3.1. Terminologia e Definição ___________________________ Pág. 23 IV. A Harmonização Fiscal no Espaço Comunitário _________________ Pág. 24 1. O Tratado de Roma e a Harmonização Fiscal _______________ Pág. 24 1.1 O Tratado de Roma e a Tributação Indirecta ____________ Pág. 24 1.1 O Tratado de Roma e a Tributação Directa _____________ Pág. 25 2.…

consideradas impostos. Artigo 5º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6º Características da tributação e situação familiar 1 - A…