Sistema De Justiça Criminal

Direito Americano X Direito Brasileiro Em algumas relevantes considerações e confrontações dos Sistemas Judiciários... O Direito americano pertence a família Common Law, entretanto o direito brasileiro pertence a família Civil Law. Em comparação, ambos cumprem a mesma finalidade: que é estruturar e resguardar os valores fundamentais das sociedades nas quais foram elaborados e em que se encontram vigentes, pois nenhum “é melhor” ou “é mais eficaz” que o outro. Em ambos os direitos, cabe ao

prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana), a pena pecuniária (multa) e as medidas de segurança serão executadas segundo a Lei nº 7.210/84. 2. 2 SISTEMA INDIVIDUALIZADOR DA PUNIÇÃO PENAL O sistema de individualização da sanção penal passa por 03 (três) critérios, a saber: 2. 2. 1 CRITÉRIO POLÍTICO - LEGISLATIVO E EXECUTIVO O primeiro critério individualizado da sanção penal é realizado pelo legislador,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JUSTIÇA TERAPÊUTICA 3 O que vem a ser a Justiça Terapêutica 3 Seus objetivos 4 A Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Processo nº 2011.01.1.016976-2 WESLEI ALVES DA SILVA, por intermédio do Centro de Assist. Judiciária. do Distrito Federal/CEAJUR, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença condenatória interpor APELAÇÃO CRIMINAL , requerendo a juntada das razões em anexo e após as formalidades legais, seja e remetida ao Tribunal de…

REVISÃO CRIMINAL Prevista no artigo 621 do Código penal a revisão criminal em verdade é um instrumento utilizado para reformar decisões que já tenham transitado em julgado. Em mero comparativo, poderíamos dizer que em matéria civil a ação rescisória é muito semelhante à revisão criminal em matéria penal. Muito embora esteja prevista no Código de Processo Penal na parte que se refere aos recursos, em realidade se trata de uma ação autônoma. A maior parte da doutrina entende desta…

NOVOS PARADIGMAS EM SEGURANÇA PÚBLICA Um sistema democrático configura-se pela ampliação da participação política a um grande número de pessoas, no controle e discussão da política do governo. Para além dessa característica essencial, a democracia exige um alargamento do debate público de forma institucionalizada, com mecanismos que integrem os grupos de pressão e a canalização das demandas sociais e políticas. Segundo Marshall, a cidadania implica “um status que em princípio repousa…

importante destacar que o próprio sentido de um estado democrático de direito com a não utilização exacerbada do direito penal para regular situações e problemas estruturais. A corrente que defende esta aplicação, fundamentam-se na própria vontade de justiça de cada cidadão, pois podemos dizer que se houver um crime na família de cada um de nós, não estaríamos satisfeitos por apenas, a privação de liberdade. Porque se coloca ao lado de quem paga o preço da pena e não do poder…

ESTADO DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Ofício nº 27/2013 GPJ /PJTV Teotônio Vilela, 07 de maio de 2013. Ao Exmº Srº Drº Mário Roberto Tenório Albuquerque MD Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas. Senhor Corregedor-Geral, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça estou enviando a V. Exª os mapas referentes ao mês de novembro do corrente ano, inclusive o relatório…

Violência, criminalidade e justiça | Desde a década de 1980, os níveis da violência e da criminalidade no Brasil aumentaram contínua e significativamente, especialmente nas maiores áreas urbanas. Este fenômeno, cujas causas são diversas e, em certa medida, controversas, transformou-se num dos problemas mais discutidos pela sociedade brasileira. Todos os dias, o país assiste nas telas de televisão a multiplicação de episódios dramáticos de violência no campo, nas favelas e nas…