Sintese Julgamento De Nuremberg

consciência, não é, de todo, certo. Por mais que o remorso seja, como regra, a mais frequente das sanções morais, ele não é a única. Afinal, o que dizer da reprovação social, muitas vezes até agressiva? “Por outro lado, a instância subjetiva no julgamento dos atos não é indiferente ao direito, como o mostra a distinção referida entre dolo e culpa ou a inaceitabilidade de que o estrito cumprimento da lei possa ser usado como um meio para prejudicar alguém”. Em outras palavras, normas…

Estatuto do Tribunal Internacional de Nuremberg: Atrocidades ou delitos, aí compreendidos, mas sem a eles estarem limitados, o assassinato, a exterminação, a escravidão, a deportação, o aprisionamento, a tortura, a violação ou outros atos desumanos cometidos contra toda população civil, ou as perseguições por motivos políticos, raciais ou religiosos, com ou sem violação das leis interiores do país onde as ações foram perpetradas. (TRIBUNAL INTERNACIONAL DE NUREMBERG. Estatuto. New Haven:…

povos covardes”, 1.3. O “ATO DE HABILITACÃO” (Ermächtigungsgesetz) E AS LEIS DE NUREMBERG, APROVADAS EM 1935 1.4. O TRIBUNAL DE NUREMBERG: tribunal de exceção? “Já pensou quão impossível seria processar por meios legais os atos do hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de Nuremberg Segundo George Marmelstein, “A sentença condenatória, proferida pelo Tribunal de Nuremberg, apesar de todas as críticas que lhe podem ser imputadas por ter violado…

Iluminismo passou a integrar os mandamentos mais caros do Direito Penal. 2. Direito Penal Romano O Direito Romano oferece um ciclo jurídico completo, constituindo até hoje a maior fonte originária de inúmeros institutos jurídicos. Roma é tida como síntese da sociedade antiga, representando um elo entre o mundo antigo e o moderno4. No período da fundação de Roma (753 a. C.), a pena era utilizada com aquele caráter sacral que já referimos, confundindo-se a figura do Rei e do…

aperfeiçoem e dirijam com caridade.”2 Porém, Bacon considerava que a “natureza supera em muito, em complexidade, os sentidos e o intelecto”.3 E considerou o novo saber a construir como uma fonte de poder ilimitado para a humanidade, expresso na síntese “saber é poder”, transformado em dístico do Iluminismo e afixado à entrada da escola de Pestalozzi. A propósito, Adorno e Horkheimer comentaram: “O saber é poder não conhece nenhuma barreira, nem na escravização da criatura, nem na…

Governo? Nada, se não dispuser da opinião pública". Políticos, estadistas e ditadores, de todos os tempos, procuraram estimular o apego às suas pessoas e aos seus sistemas de governo. Todavia, não há nada de comum entre as arengas da Ágora e as de Nuremberg, entre os grafitos eleitorais de Pompéia e uma campanha de propaganda moderna. A separação situa-se mais perto de nós. A lenda napoleônica, tão poderosa a ponto de, quarenta anos depois, elevar ao poder um novo Napoleão, não se…

e não legislar. Desempenha um papel de atualizar o entendimento da lei. É diferente: - decisão isolada - jurisprudência consolidada - súmula: uniformização de jurisprudência. Súmulas formalizam teses adotadas pelo Judiciário. Tendência de julgamento sobre determinada matéria. Costume: O costume consiste, portanto, na prática de uma determinada forma de conduta, repetida de maneira uniforme e constante pelos membros da comunidade, sob a convicção de que corresponde a uma…

Invejosos: perdoar ou punir os crimes, os excessos de violência e as injustiças ocorridas durante as ditaduras? Temos aqui um problema conhecido como justiça de transição (transitional justice). A justiça de transição se define como “um processo de julgamentos, depurações e reparações que se realizam após a mudança de um regime político para um outro”.9 5 HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994; Essays in jurisprudence and…

(necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social). - previsão do “due processo oflaw” Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ampla defesa: Tem que se dar ao réu o direito de trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Direito…

individual seu mérito particular, e à miséria sua eminente dignidade. Não se está transformando a caridade em dever do Estado sancionado pelas leis, e a pobreza em falta contra a ordem pública? Essas dificuldades aos poucos cairão: apela-se para o julgamento das Faculdades. A de Paris aprova as formas de pobreza deu a seguinte definição, ligada a uma mística da miséria mas tambem, a uma virtual política da assistência: «..não são pobres apenas aqueles que não têm dinheiro, mas todo…