Sintese Emenda 27 2000

A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos

Pública, abordar a criação da nova modalidade de licitação denominada pregão. Por fim, passa-se a tratar da questão polêmica sobre a definição de "bens e serviços comuns", a vinculação ao rol do Anexo II do Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto Federal nº 3.784, de 06 de abril de 2001, e a possibilidade de escolha desta nova modalidade de licitação, dentre as demais previstas na Lei Federal 8.666/93, pelo agente público, tendo em vista os princípios…

ocorrido em Minas Gerais na qual figuraram o Ministério Público (conciliados), a empresa FIAT AUTOMÓVEIS e a SEMA/SP e que, levado ao conhecimento do primeiro a fabricação de veículos em desacordo com as normas relativas à emissão de poluentes. Em síntese, para dar respaldo ao compromisso assumido entre as partes, o Ministério Público Estadual encaminhou a solução obtida mediante a arbitrágem ao Conselho do Ministério Público local e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Há,…

................................................................................................................... 12 2.2.1 Norma constitucional ........................................................................................ 13 2.2.2 Emendas constitucionais .................................................................................. 15 2.2.3 Leis complementares ....................................................................................... 17 2.2.4 Leis ordinárias ...

Imunidade quanto ao pagamento do ICMS Os produtos industrializados exportados possuem imunidade ao pagamento de ICMS , consoante o disposto na Constituição Federal do 1988, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, dada pela redação da Emenda Constitucional nº 3 de Março de 1993: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

aparato burocrático, incompreensível, ineficiente, moroso e, sobretudo, envolvido por rumores de “nepotismo”, “corrupção”, “vendas de liminares”5 e “relações perigosas”6. Esse processo culminou com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004. A emenda da “Reforma do Judiciário”, como ficou conhecida, teve a sua aprovação rodeada pela esperança de que era possível construir um novo Poder Judiciário. Somente a partir de agora, a promessa platônica7 de que é…

irrazoável/desproporcional à efetivação de todo direito fundamental; c) o magistrado deve levar em consideração, “na realização de um direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos fundamentais”. (DIDIER JUNIOR, 2005, p. 27). Quanto aos princípios, faz-se necessário tecer algumas considerações. No Estado constitucional democrático, qualquer segmento do direito deve ser compreendido sob o prisma dos princípios constitucionais. Os princípios são…

PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001 14 1.2.2 REQUISITOS 17 1.2.3 EFEITOS IMEDIATOS 18 1.2.4 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL 19 1.3 DAS VEDAÇÕES À EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS 21 1.3.1 DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 1/2002- CONGRESSO NACIONAL 22 1.4 DO CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO 23 1.5 O CONTRABANDO LEGISLATIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS 25 2 DO PROCEDIMENTO DE EDIÇÃO DA LEI N.º 12.462/2011-…

siglas ................................................................................................... 26 Sumário ..................................................................................................................................... 27 3.9.2 Elementos textuais .............................................................................................................. 28 Introdução…

hábito”. (Aristóteles) RESUMO Esta monografia tem como tema um estudo de caso no DETRAN-CE em gestão orçamentária sob a ótica, ou seja, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101, de 4 de maio de 2000) - LRF. Este estudo fará uma análise comparativa nos gastos com pessoal e investimentos no período de 1999 a 2001. Nesse sentido, o problema da pesquisa dá-se por questionar-se a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que…