Sintese Emenda 27 2000

inconsistente e inconseqüente, afasta a controvérsia necessária para isentar a reclamada da penalidade estabelecida pelo artigo 467, da CLT. Sentença mantida. ...” (TRT 15ª R. – RO 36.727/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Ainda Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002). Extraída do repertório de jurisprudência Juris Sintese. 6 CARRION. Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, p. 317. 7 SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada, p. 333. Por exemplo, a menção de que foram…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 17 8.1. Princípio da Legalidade 18 8.2. Princípio da Impessoalidade 18 8.3. Princípio da Moralidade 19 8.4. Princípio da Publicidade 19 9. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 20 9.1. Introdução pela Emenda Constitucional nº 19/1998 21 9.2. Princípio da Eficiência Frente ao Servidor Público 23 9.3. Princípio da Eficiência no Sentido de Economicidade 24 CONSIDERAÇÕES FINAIS 26 REFERÊNCIAS 28 ANEXO 30

mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos propensos à prática do mal, é aperfeiçoar a educação¨. Cesare Beccaria 6 RESUMO O objetivo deste instrumento acadêmico é contribuir com as discussões polêmicas existentes em relação às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo. Aborda-se a situação em que vivem os detentos do Instituto de…

O ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO UM ANO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Mauro Schiavi * SUMÁRIO: Da relação de trabalho; Da competência da justiça do trabalho para apreciar lides decorrentes da relação de trabalho; Relação de consumo; Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo…

demonstrações contábeis; 2 NBC T 2.1 – DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (1983)   Revogada para ITG 2000 – Escrituração Contábil (2011) “A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade.”       Entidade Continuidade Oportunidade Registro pelo Valor Original Competência Prudência 3 ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Forma de Executar a Escrituração:  em idioma e em moeda corrente…

Pública, abordar a criação da nova modalidade de licitação denominada pregão. Por fim, passa-se a tratar da questão polêmica sobre a definição de “bens e serviços comuns”, a vinculação ao rol do Anexo II do Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto Federal nº 3.784, de 06 de abril de 2001, e a possibilidade de escolha desta nova modalidade de licitação, dentre as demais previstas na Lei Federal 8.666/93, pelo agente público, tendo em vista os princípios…

A UNIÃO EUROPEIA E SUA FORMAÇÃO[1] 1 Introdução A União Europeia é uma parceria econômica e política de características únicas entre 27 países europeus que, em conjunto, abrangem uma grande parte do continente europeu. Sua extensão total é de aproximadamente 4.423.147 quilômetros quadrados. A população é estimada em 501.259.840 pessoas, sendo 75% deste total urbanizada.[2] O multilinguismo é um elemento central da diversidade cultural da UE, que possui 23 línguas oficiais.…

pesquisa; a relevância da pesquisa; os objetivos a serem atendidos; a(s) teoria(s) na(s) qual(is) o trabalho está fundamentado; a metodologia, sua classificação, o dimensionamento da pesquisa e os instrumentos de coleta e de análise dos dados; e uma síntese dos principais resultados e das principais conclusões do trabalho. A seguir, devem ser apresentadas as palavras-chave (no máximo 6). 2. 3 Corpo 2.3.1 Introdução O objetivo da Introdução é situar o leitor no contexto do tema…

e a fraternidade, constituindo mais uma conquista da humanidade no sentido de ampliar os horizontes de proteção e emancipação dos cidadãos”. [...] Enfoca-se o ser humano relacional, em conjunção com o próximo, sem fronteiras físicas ou econômicas”.[27] Manoel Gonçalves Ferreira Filho, buscando uma melhor forma de ensinar, fez uma relação entre as três dimensões de direitos e garantias fundamentais e o lema da Revolução Francesa, onde os de primeira dimensão seriam os relativos à…

para implementar reformas destinadas a cortar gastos públicos e benefícios da previdência social, bem como impor a disciplina fiscal em todos os níveis de governo da federação brasileira. A assim chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, mostra boas perspectivas para o futuro próximo, mas ainda é cedo para fazer uma avaliação definitiva de sua capacidade para sustentar a disciplina fiscal, tendo em vista a resistência para alterar hábitos arraigados de desregramento…