Sintese Emenda 27 2000

767/2012 O debate sobre a possibilidade de se levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa tinha como cerne, até a edição da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a desnecessidade da referida pretensão do Fisco haja vista o rito específico de criação e cobrança do crédito. Nesse sentido, vale a pena conferir o acórdão do Recurso Especial – REsp nº 287.824 – MG (2000/0119099-7), julgado em 20 de outubro de 2005, que teve como relator o Ministro Francisco Falcão. O acórdão trata de…

direito garantido à aposentadoria pela Constituição Federal e Estadual. O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SERÁ APOSENTADO: I – NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 E DO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, POR INVALIDEZ, COMPULSORIAMENTE E VOLUNTARIAMENTE 1 – POR INVALIDEZ PERMANENTE 1.1 – Nos termos do artigo 40, § 1º, I, da C.F./88 com a redação dada pela E.C. n.º 41/03 …

numa sessão, reunião, assembléia, congresso, evento, etc... COMO FAZER? v A ata deve ser redigida em linguagem corrente, sem parágrafos, a fim de impedir a introdução de modificações e alterações indevidas; v Não deve apresentar rasuras nem emendas; v Nos casos de erro ou esquecimento de algo importante no momento em que você estiver escrevendo-a, basta escrever a palavra digo seguida da forma correta; Ex: ....e foram traídos, digo, trazidos para a assembléia.... v Quando as…

problema de pesquisa, as hipóteses levantadas, além da justificativa e dos objetivos da pesquisa, em abordagem ao objetivo geral e maneira integrada. aos específicos. Em Na busca de literatura, há que alcançar afinidade e síntese, natureza do trabalho, justificativa, objetivos, tema coerência com o problema e os objetivos para que se alcance proposto, e elementos em suficiência para situar o trabalho. sustentação na análise dos resultados encontrados;…

eletrônicos. A experiência alienígena, noticia avanços e facilidades advindos do uso de sistemas computacionais no processo, dando a conhecer extremos como Experts Systems ou Decision Support Systems - DDS, programas de inteligência artificial que, na síntese do professor Leonardo Greco (1), "ajudam o usuário a elaborar raciocínios e a tomar decisões". Deve-se, todavia, observar que nem todas as experiências bem sucedidas em outros países o seriam no Brasil. Primeiro, em razão da…

de 1988 (CURY, HORTA; FÁVERO, 1996; CURY, 2000; VENÂNCIO FILHO, 1996; SAVIANI, 1999).2 Assim, é somente quando na promulgação da CF de 1988 que a tese da descentralização da educação se torna efetivamente lei (Artigo no 211), através da qual se propugna, por ineditismo no Brasil, a organização dos sistemas de ensino entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela via do chamado Regime de Colaboração, mais tarde reformulado pela Emenda Constitucional (EC) no 14, de…

matérias-primas e outros produtos empregados na fabricação e acondicionamento dos produtos tributados.” Eduardo Sabbag (2009, p. 939-940), faz breve síntese acerca do advento do ICMS, bem como a legislação reguladora, in litteris: “O ICMS, imposto estadual, sucessor do antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC), foi instituído pela reforma tributária da Emenda Constitucional n. 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados. [...] Ademais, é imposto que recebeu um…

realização do exame Critérios para avaliação qualificação Normas para realização qualificação 23 do exame de 25 do exame de 26 2.5 Estruturação do relatório de qualificação 26 2.5.1 Elementos pré-textuais 27 2.5.2 Elementos textuais 29 2.5.3 Elementos pós-textuais TRABALHO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO: DESENVOLVIMENTO E APRESENTAÇÃO 30 CAPÍTULO 3 31 3 TRABALHO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO 32 3.1 Estruturação…

Constituição Federal de 1988, o auxilio reclusão foi previsto no artigo 201, inciso IV, que teve nova redação dada pela Emenda Constitucional n.20/98, para limitar a concessão a beneficiários de segurados que possuem baixa renda (CASTRO E LAZZARI, 2009, P. 642). Foi então que surgiram várias opiniões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do “baixa renda” imposto pela a Emenda Constitucional, já que se a proteção era destinado a família, a discussão gerou-se em…

os fundos educacionais criados no país nos últimos anos. Logo depois, na parte II, discutimos sobre a verdadeira realidade da educação brasileira, que tem se mostrado inteiramente ineficiente e contraditória. Finalmente, na parte III, fazemos uma síntese sobre como ocorreu a privatização da educação no país e suas implicações à sociedade. Ao final, fazemos uma breve reflexão sobre a importância da valorização da educação no país. Palavras chave: Educação; Financiamento; Custeio;…