Sintese Emenda 27 2000

contribuição a que se refere o art. 239 (incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Parágrafo único. A Lei Complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, observado que (incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003): I – será opcional para o contribuinte (incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);…

PERIÓDICA 11.2.1 Revista no todo 11.2.2 Artigo de revista 11.2.3 Artigo de jornal 3 5 5 5 5 6 6 6 6 6 7 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 9 9 10 15 15 15 15 15 16 16 17 17 17 18 19 19 19 19 19 19 20 20 20 20 20 11.3 DOCUMENTOS JURÍDICOS 11.3.1 Constituição 11.3.2 Emenda constitucional 11.3.3 Legislação 11.3.4 Medida Provisória 11.4 DOCUMENTOS EM MEIOS ELETRÔNICOS 11.4.1 Documentos consultados na internet 11.4.2 Textos recebidos por e-mail 11.4.3 Cd-Rom / Dvd / Disquete 11.4.4 Artigo de periódico e…

Reforma Política no Brasil_01_272.p65 1 01/08/06, 17:27 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Reitor: Ronaldo Tadêu Pena Vice-Reitora: Heloisa Maria Murgel Starling Editora UFMG Diretor: Wander Melo Miranda Vice-Diretora: Silvana Cóser Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Representante Residente: Kim Bolduc Representante Residente Adjunto: Lucien Muñoz Unidade de Governo Coordenador: Francisco Gaetani Conselho Editorial Wander Melo Miranda…

5 Fordismo .............................................................................................................. 25 1.1.6 Toyotismo ............................................................................................................ 27 1.1.7 Pós-modernidade .................................................................................................. 29 1.2 DIREITO DO TRABALHO ................................................................................. 31 1.2.1…

.......................69 ANEXO II - Tabela 6.3 - Divórcios concedidos em 1ª instância, por tipo e natureza, segundo o lugar da ação do processo - IBGE / 2004...........................................................70 ANEXO III - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 413, DE 2005 .................73 7 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objetivo principal analisar a possibilidade de decretação do divórcio direto, autorizado pelo artigo 1.580, § 2°, da Lei n.…

........................................ 23 1.2.2 As novas possibilidades com o Planejamento urbano na Região Metropolitana de Belo Horizonte ....................................................................................................... 27 1.3 O urbanismo, os Geossistemas e o Geoprocessamento ................................... 32 2 Roteiro Metodológico:............................................................................................ 40 2.1 Descrição e…

en Chile Universidad Católica de Chile. Rev. chil. derecho. [online]. ago. 2006, vol.33, no.2 [citado 11 Abril 2007], p.401-407. Disponible en la World Wide Web: . ISSN 0718-3437. 22 PONTES DE MIRANDA. Comentários à constituição de 1967: com a Emenda nº 1, de 1969. 2ed. rev. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 1971. Tomo V. p. 118-119. 23 COSTA, Maria Emília Corrêa da. Liberdade religiosa como direito fundamental. Dissertação (Mestrado em Direito) - PUCRS, Faculdade de Direito 2005.…

................................................................................................... 160 5.5.1.2 Aplicabilidade das Recomendações da ISO ..................................................................... 162 5.1.1.3 Síntese dos Aspectos Interativos Abordados pelas Partes 14, 15 e 16 do Padrão ISO 9241 ................................................................................................................... 163 5.5.2 Considerações sobre a…

idéia do nascimento, ainda que primitivo, dos direitos e deveres do homem. [1] Diversos estudiosos vêem como provável primeira manifestação de tentativa de defesa dos direitos individuais nas civilizações mais antigas, como se pode observar, na síntese do autor Alexandre de Moraes: A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao…

será responsabilizado e se é o caso de responsabilização. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedade educacional. PALAVRAS-CHAVE: obrigatoriedade da educação de 4 a 17 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente; emenda constitucional n. 59. ABSTRACT: This paper aims to examine the question of compulsory education to children and adolescents aged 4-17 years. It analyzes the question of who is responsible for this requirement: supply, by public…