Sintese Emenda 27 2000

publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual, pacificou o entendimento que a Justiça Laboral é a competente para apreciar as ações de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho e equiparados, tendo como foco principal, a análise do instituto da prescrição nessas ações. A análise da prescrição será baseada na vigência do novo Código Civil de 2002 referente a prescrição em reparação civil e sua aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho. Bem como a…

.............................................................................................37 Tabela 2- Resultado da Seguridade Social de 1995 a 1999..................................................39 Tabela 3- Resultado da Seguridade Social de 2000 a 2006..................................................40 Tabela 4- Desvinculação de Receitas da União de 1995 a 1996...........................................41 Tabela 5- Desvinculação de Receitas da União de 1995 a 1996........................

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

...........25 1.4.3 Constituição de 1934..................................................................26 1.4.4 Constituição de 1937..................................................................27 1.4.5 Constituição de 1946..................................................................27 1.4.6 O Ato Institucional de 1964........................................................28 1.4.7 Constituição de 1967..................................................................30 1.4.8…

responsabilidade civil tem origem no dever moral de não se fazer mal injustamente a outrem: é a regra do neminem laedere (âmago da responsabilidade), de natureza sancionatória, visando à plenitude da ordem jurídica. (*) Texto concluído em maio de 2004, antes da Emenda Constitucional 45. Advogada. Especialização em Direito do Trabalho pelas Faculdades Integradas Curitiba (**) 2 Os pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade civil são: conduta ilícita, dano…

Para nós, método é um conjunto de etapas, ordenadamente dispostas, a serem vencidas na investigação da verdade, no estudo de uma ciência, ou para alcançar determinado fim. “Fim” como está concebendo sujeito e objeto de pesquisa. Conforme Rampazzo (2000), a palavra ciência, durante muito tempo serviu para indicar conhecimento em sentido amplo, genérico, como na expressão “tomar ciência”, cujo significado é “ficar sabendo”. Aos poucos, ganhando sentido restrito, passou a designar o…

públicos", continuou Mendes, "as decisões do TJ-SP causam grave lesão à ordem pública". -atos secretos: atos não eivados de publicação oficial. D- Eficiência ( conhecido também como princípio da “boa Administração”): O princípio foi inserido por emenda constitucional 19/98, pretendendo o Governo criar direito aos usuários dos serviços públicos, ou seja, todo agente público deve realizar suas atribuições como presteza, perfeição e rendendo resultados positivos atendendo a comunidade.…

(inglês) 5e. éd. rev. (francês) Na referência: Cunningham FG, Macdonald PC, Gant NF, Leveno KJ, Gilstrap III LC, Hankins GDV, et al. Williams Obstetrics. 20thed. Stamford: Appleton & Lange; c1997. Indicam-se, de forma abreviada, acréscimos e emendas à edição. Severino AJ. Metodologia do trabalho científico. 22. ed. rev. e ampl. São Paulo: Cortez; 2002. ™ Local (cidade) de publicação Quando houver mais de um local (cidade), indica-se o primeiro ou o mais destacado. Na…

modernização do Estado, e como desdobramentos, a criação de Escolas de Governo. Na segunda, a questão essencial desse trabalho, trata-se da qualificação do servidor na UESPI. Na terceira, faz-se uma síntese do trabalho, estabelecendo possíveis caminhos para a qualificação do servidor na instituição. 2 Antunes (2000) define capital intelectual como o conjunto dos conhecimentos e informações possuídos por uma . pessoa ou instituição e colocados ativamente a serviço da realização de…

Pontos positivos do orçamento para a gestão 7 5 questões tributárias para o orçamento 8 6 imunidade tributária 9 7 isenções tributárias 11 8 BALANÇO PATRIMONIAL 12 4 PROCESSO contábil 21 9 DESCONTOS SIMPLES 25 10 análise mercadológica regional 27 11 conclusao 31 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO Este Trabalho tem como objetivo esclarecer o tema sobre GESTÃO E ORÇAMENTOS EMPRESARIAIS. O foco desta matéria será estudar as empresas por uma perspectiva administrativa, por um…