Sintese Emenda 27 2000

tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. (Rui Barbosa) RESUMO O direito se renova a cada dia e em razão disso são criadas súmulas, leis, emendas e outras formas de se obter a proteção eficaz do direito do cidadão. Por outro lado, o Judiciário encontra-se assorbebado de processos, o que acarreta uma demora na prestação Judiciária. Na tentativa de proporcionar uma prestação…

expectativa de vida. A aposentadoria no serviço público passou por diversas reformas e emendas desde a Constituição de 1988.8 Pela Constituição, os servidores filiam-se aos regimes próprios de previdência, cujos preceitos legais que regem esses regimes possuem fundamento no art. 40 da Constituição Federal e são diferentes daqueles aplicados ao Regime Geral. Três emendas foram criadas desde a Constituição. A Emenda no 20,9 entre outras regras, estabeleceu idade mínima para aposentadoria e…

a que se refere à Federação e o objeto do presente trabalho, está relacionada ao fenômeno da descentralização vertical, tanto política, quanto administrativa, não nos cabendo de início adentrar em questões ainda não pacificadas na doutrina. Em síntese, podemos aferir que os Estados Federados tratam-se de esferas descentralizadas de poder político e administrativo fruto de um diploma legal (Constituição), não se confundido, portanto, com “uma mera coletividade territorial”, fruto de…

jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma de Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício de poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.1 As normas constitucionais são dotadas da característica da supralegalidade, uma vez que possuem grau máximo de eficácia ou de…

Hermenêutica Constitucional do Constitucionalismo. Revista Científica da Associação Cearense do Ministério Público – ACMP. Vol. III, nº 3. Fortaleza: ACMP-CE, maio de 2012, pp. 53-70. Introdução Para muitos autores, o Neoconstitucionalismo surge como uma síntese histórica do movimento constitucionalista para o enfrentamento de uma realidade completamente nova neste início de milênio. Dentre suas muitas propriedades, serviria de: I – Nova teoria do Direito Constitucional; II – Fator de…

Elementos do crime 18 1.2.1 Tipicidade 19 1.2.2 Ilicitude ou antijuridicidade 20 1.2.3 Culpabilidade 21 1.2.3.1 Teorias da culpabilidade 22 1.2.3.2 Elementos da culpabilidade 24 1.2.3.3 Causas de exclusão da culpabilidade 25 2. Imputabilidade 27 2.1 Actio libera in causa 28 2.2 Imputabilidade e responsabilidade penal 30 2.3 Causas de exclusão da imputabilidade 30 2.3.1 Inimputabilidade 31 2.3.1.1 Critério acerca das causas de inimputabilidade 31 2.3.1.2 Prova da…

alternância na presidência da República; permaneceram as eleições periódicas, embora mantidas sob controles de várias naturezas; e os partidos políticos continuaram em funcionamento, apesar de a atividade partidária ser drasticamente limitada. Em síntese, era um arranjo que combinava traços característicos de um regime militar autoritário com outros típicos de um regime democrático. Este arranjo peculiar foi o responsável, em grande medida, por sucessivas crises políticas que…

n. 9.492/1997. Recurso provido. Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal tirado contra decisão que, em ação declaratória c.c. anulatória, indeferiu medida liminar. Alega a agravante, em síntese, que, após a propositura da demanda de origem, na qual se discute a ocorrência de prescrição de créditos de IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade relativos aos exercícios de 1996 a 2005, bem como a nulidade dos lançamentos…

RESUMO No presente trabalho buscou-se identificar e compreender, através de uma revisão bibliográfica, a eficácia do ius postulandi perante a ampliação da competência da justiça do trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Analisa-se a capacidade postulatória, e o ius postulandi, podendo-se dizer que para parte da doutrina se equivalem, e para outra que são institutos distintos. Faz-se um paralelo, entre o ius postulandi aduzido pela Consolidação

público subjetivo de cada cidadão e cidadã à Educação Fundamental completa, conforme estabelecido na Constituição de 1988. Utilizando como parâmetro a informação censitária sobre o número de anos de estudo concluídos com aprovação levantados no Censo 2000, estima-se que, nesse ano, o Estado brasileiro devia, aos 119,6 milhões de pessoas de 15 anos ou mais, a astronômica cifra de 325,5 milhões de anos de estudo não realizados na idade própria – uma média de quase três anos por…