Sintese Emenda 27 2000

regramento sobre pagamento de dívidas públicas. Concluindo o estudo sobre precatórios analisaremos o tratamento constitucional dispensado na Carta Magna de 1988 e suas posteriores modificações introduzidas via Emendas Constitucionais, especialmente a mais recente e substancial delas – a Emenda 62 de 2009. O outro elemento compensável será explanado em seguida, em capítulo apartado. Nesse diapasão, o crédito tributário será conceituado e configurado quanto às hipóteses de…

parlamento em 29 de maio de 1957. Seus trâmites foram retidos pelo Parecer Capanema, que a submeteu a diversas emendas, substitutivos e inúmeros embates político-partidários devido à expressão de interesses da Igreja e das escolas particulares. Quando aprovada e publicada, “do projeto original guardava apenas a estrutura formal, isto é, seu conteúdo já era outro”(SAVIANI, 2000, grifo nosso, p. 22). A organização do ensino foi estabelecida pela Lei, com a divisão…

PESQUISA 04 4. HIPÓTESES DE PESQUISA 05 5. “STATUS” ATUAL DO TEMA 07 6. JUSTIFICATIVA DO TEMA 20 7. METODOLOGIA A SER EMPREGADA 21 8. LINHA DE PESQUISA 22 9. RELATÓRIO DE PESQUISA 23 10. CRONOGRAMA DE PESQUISA 27 11. ORÇAMENTO, BOLSA E AUXILIAR DE PESQUISA 28 12. BIBLIOGRAFIA 29 1. DADOS DO PROJETO E DO PROPONENTE Linha de Pesquisa: Teologia contemporânea em perspectiva latino-americana Grupo de…

objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma seara, serão abordados os projetos urbanísticos desenvolvidos para a comunidade da Vila…

TRABALHO CIENTÍFICO Professor Carlos Alexandre R. de Oliveira METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO Metodologia do Trabalho Científico 1. INTRODUÇÃO METODOLOGIA CIENTÍFICA O trabalho científico implica em análise, reflexão crítica, síntese e aprofundamento de idéias a partir da colocação de um problema. O trabalho científico exige, para a sua apresentação ao meio acadêmico, uma forma adequada e estruturada de acordo com as normas técnicas comuns aos vários tipos de…

Sepúlveda Pertence, na Sessão do Pleno daquela Corte, em 2003, ao ter início a discussão que levou à aprovação de mais de 100 novas súmulas, após vários anos sem nada sumular. O instituto da Súmula Vinculante restou introduzido em nossa Magna Lex, pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, popularmente conhecida como “Reforma do Judiciário”. Tratava-se, como bem lembra Celso Neto (2008), “de antigo reclamo de muitos jurisconsultos que, havia décadas, defendiam a existência de alguma…

proteger os menores de bem! Não vamos deixar que a proteção aos menores criminosos venha contra a segurança e a vida dos menores de bem! *André Luís Peixoto Leal Pai de João Cláudio Cardoso Leal, jovem espancado até a morte à saída de uma boate em 09/08/2000. Diretor Administrativo Financeiro do Convive Comitê Nacional de Vítimas da Violência UM RESUMO SOBRE AS ATUAIS ARGUMENTAÇÕES: Da leitura de inúmeros artigos especializados debatendo a necessidade ou não da redução da…

.............................13 Vinculação de recursos para a Saúde ........................................15 Limites constitucionais mínimos para aplicação em Saúde ......21 Gastos em ações e serviços públicos de Saúde .........................27 Fundos e Conselhos de Saúde ....................................................31 Atenção Básica e o Piso de Atenção Básica ..............................37 Fluxo dos recursos do SUS…

06 06 07 09 09 2. DIRETRIZES METODOLÓGICAS 2.1 Como fazer uma citação 2.2 Paráfrase 2.3 Produção do texto 2.4 Utilização de expressões latinas 2.5 Notas de rodapé 3. MODELOS DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 10 17 18 18 19 20 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28 29 ANEXOS INDICE DE ANEXOS ANEXO 1          Modelo de Capa Folha de rosto Folha de Aprovação Dedicatória Agradecimento Epígrafe Sumário Índice dos anexos Resumo INTRODUÇÃO …

Dumont, colaborador de Bentham, que ao traduzir, em 1802, para o francês a obra deste, utilizou a expressão droit international, que passou a ser traduzida para outras línguas, sempre expressando, em português, “direito internacional”. (MELLO, 2000, p. 69) Conforme MONCAYO (1990, p. 18), os doutrinadores americanos no afã de abarcar todas as relações internacionais numa só disciplina jurídica, “chamam de direito transnacional (Transnational Law) ao conjunto de normas jurídicas que…