Sintese Emenda 27 2000

...............22 2.2 O Amapá e sua Assembléia Legislativa de 1873...................................................................25 2.3 A Assembléia Legislativa do Amapá contemporâneo............................................................27 2.4 A arquivística no cotidiano da Assembléia Legislativa Amapaense......................................30 CAPÍTULO III - O ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO AMAPÁ: DOCUMENTOS, USOS E DESUSOS (1996-2001)...............................

Ponderamos ao final, que iniciativa popular está presente nas Constituições Estaduais como forma do cidadão participar na produção de leis estaduais, há, no entanto, para alguns doutrinadores, limitação a iniciativa popular quanto às matérias de Emenda à Constituição, já para outros há possibilidade de se emendar a Constituição por meio da iniciativa popular, mas na forma interpretativa. 12 Por fim, ressalte-se que o presente trabalho, teve seus fundamentos em referências teóricas em sua

constituinte como sendo o poder político que, exercido por agentes que deliberam em nome de um povo, elabora a ordem jurídica fundamental do Estado por ele constituído. É o poder que faz ou refaz as normas jurídicas constitucionais de um Estado. Em síntese: é o poder político que faz ou refaz a constituição jurídica do Estado. A constituição de um Estado pode nascer diretamente dos costumes do povo, em vez de ser escrita por agentes que deliberam em seu nome. Nesse caso, não há…

de segurança. 26 –(CESPE) Um partido político fundado em 1994, com representação no congresso Nacional e formado, em sua maioria, por trabalhadores rurais, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo que atenda a seus interesses . 27 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrar habeas data contra instituto de defesa agropecuária de seu estado para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes no banco de dados da entidade. 28 - (CESPE) O…

Trabalhos acadêmicos Apresentação - Informações pré-textuais - Informações textuais - Informações pós-textuais - Formas de apresentação NBR 10520:2001 Informação e documentação - Apresentação de citações em documentos - Regras gerais NBR 6023:2000 Informação e documentação- Referências- Elaboração 2 NBR 14724:2001 Informação e documentação - Trabalhos acadêmicos Apresentação Dissertação: muito conhecido como "tese de mestrado", o que não existe. Tese: termo utilizado…

.................................................................................... 01 CAPÍTULO I – O ORÇAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO ........................ 04 1 O ORÇAMENTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ............................ 04 1.1 SÍNTESE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA ............................................................ 04 1.1.1 Constituição de 1824 ........................................................................................... 05 1.1.2 Constituição de 1891 .........

BERMAN, JOSÉ GUILHERME. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade in Revista de Direito Público. Sintese nº 32 març/abril 2010. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade JOSÉ GUILHERME BERMAN Mestre e Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Serra dos Órgãos - Unifeso. RESUMO: O artigo trata de novas formas de controle de…

................................. 46 48 8 Lista de siglas utilizadas CAE - Conselho de Alimentação Escolar CE/89 - Constituição Estadual CF/88 - Constituição Federal CGU - Controladoria Geral da União DF - Distrito Federal EC - Emenda Constitucional FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPEX - Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados FPM - Fundo de Participação dos Municípios FUNDEB - Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento…

...21 2.7 A lei complementar e as outras espécies normativas .........................................................26 2.8 Lei complementar estadual.................................................................................................27 2.9 O processo de elaboração da lei complementar..................................................................28 3 APRESENTAÇÃO DA PESQUISA E ANÁLISE DOS DADOS .......................................30 3.1 Introdução.........................

obras e conservação de estradas federais.[2] O IPVA surgiu através da Emenda Constitucional n° 27, de 28.11.1985, ainda na vigência da Constituição Federal de 1967. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi estipulado pelo artigo 155, inciso III, o qual estabelece a competência dos Estados e Distrito Federal de legislar sobre a propriedade de veículos automotores. Anteriormente à publicação da Emenda citada, não existia o imposto sobre propriedade de veículos…