Sintese Emenda 27 2000

observar alguns aspectos da apresentação gráfica e estética como, por exemplo, o uso de margens adequadas, tamanho de fonte e espaço entre linhas condizentes para uma leitura fácil. Seguem-se as considerações preliminares ou relatório pericial com a síntese do objeto da perícia, a especificação dos procedimentos técnicos adotados e diligências realizadas e o termo de diligência. Importante, aqui, a menção aos limites quanto à responsabilidade funcional do perito contador. A questão…

Paulo Luiz Netto Lôbo, “No Brasil, o constitucionalismo é tão cioso da natureza fundamental da organização federal, que foi incluído entre as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º,I da Constiuição Federal de 1988), como núcleo duro, imodificável mediante emenda. O país pode optar pela monarquia, mas não pode extinguir a federação.” Deve-se certamente a introdução de tal matéria nas cláusulas pétreas devido certamente às várias tentativas de estados e regiões tentando se desligar do Brasil,…

entretanto, parte da doutrina restritiva, bem como o STF, vieram ao longo dos anos barrando esta interpretação. O advento da Emenda Constitucional número 45 de 2004, gerou na doutrina progressista esperança de que esta viesse a por fim nos debates acerca da constitucionalidade das normas dos tratados internacionais de direitos humanos, o que infelizmente não ocorreu. A referida emenda, devido a sua redação, acabou por acirrar ainda mais os debates acerca do tema, justificando o presente…

institutos continuam sendo aperfeiçoados, e cada vez mais um se aproxima do outro. A história do judicial review no Brasil demonstra que esse instituto ainda está em construção. Competência: 6.Utilização de raciocínio, de argumentação, de persuasão, de síntese, bem como capacidade de abstração lógica Perfil: 4.Apresentar postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem Solução do Problema:…

destacar a 23º reunião da UNESCO, realizada em 1985, quando “diante do quadro alarmante do crescimento do analfabetismo no mundo, chamava a atenção para que se iniciasse um processo de mobilização da opinião pública para o problema” (GADOTTI, 2000, p. 27). Também cabe ressaltar que a educação constituiu-se em um dos direitos garantidos na Convenção sobre os Direitos das Crianças aprovada pela Assembléia da ONU em 1989, e transformada em lei internacional a partir do dia 2 de setembro…

humilde pousada colonial de tropeiros, ao longo dos anos, para cidade progressista, a partir de 1790, com o café no vale do Paraíba. O núcleo inicial foi a Capelado Avareí (1728) e depois o Largo da Matriz ( século 19), que foi urbanizada em 1930. Em 27 de outubro de 1700, recebeu o nome de Vila Paraíba. Em 1849 passou a ser município. Existem duas hipóteses diferentes para a origem do nomeJacareí. Segunda uma delas, há muito tempo havia um grande números de jacarésnas lagoas e no Rio…

para todos os que se encontram na mesma situação que A. Trata-se, também, de atenção ao princípio da isonomia, capitulado no artigo 5º da Constituição Federal. Alguns autores denominam este princípio como a reserva do “financeiramente possível”[27], relacionando-o com a necessidade de disponibilidade de recursos, principalmente pelo Estado, para sua efetiva concretização. Aponta-se este princípio como limitador de certas políticas públicas. Por exemplo, não seria possível a edição de uma

da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 41, passou a figurar a exigibilidade legal do princípio da contributividade, com regime de financiamento misto (repartição e capitalização) para assegurar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A emenda constitucional n. 41/2003 atingiu de forma visceral os servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social. A referida emenda continuou as alterações implementadas pela emenda constitucional n.…

**Especialista em Processo Civil pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação –INPG/UNIARA; Especialista em Competências Gerencias Públicas pela UNESP/Campus de Araraquara; Procuradora do Estado de São Paulo.  Com relação ao projeto da lei complementar 101/2000, cf. as críticas lançadas por Carlos Pinto Coelho MottaJair Eduardo Santana -Luciano Ferraz, Lei de Responsabilidade Fiscal – Abordagens Pontuais, 1ªed.,Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 2001, pág. 17, no sentido de que, na verdade,…

Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à Educação e os Recursos Públicos Disponíveis. X. Síntese Conclusiva. Referências Bibliográficas. I. Introdução O substantivo educação, que deriva do latim educatio, educationis, indica a ação de criar, de alimentar, de gerar um arcabouço cultural.(1) A educação, longe de ser um adorno ou o…