Sintese Emenda 27 2000

Cretella. Elementos de Direito Constitucional, 2 ed. RT: São Paulo, 1998, p 11. 3 ª MALUF, Sahid. Direito Constitucional. 19 ed. rev. e atual. São Paulo: Sugestões Literárias, 1986, p.44 2 3 - Conceito de Constituição Como verdadeira síntese dos Alexandre de Moraes4 procura defini-la de constituir, de estabelecer, de firmar; uma coisa, um ser vivo, um grupo vários sentidos dados à Constituição, em sentido amplo (latu sensu) pelo ato ou, ainda, o modo pelo qual se…

de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria

HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 – ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3.°, AO ARTIGO 5.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL XII - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ABORDAGEM…

Justiça e de Cidadania. Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional Luiz Claudio Alves dos Santos Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto André Corrêa de Sá Carneiro Brasília | 2013 O livro expõe também uma análise acurada sobre as propostas de emenda à Constituição, o processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte…

alguns opositores dos novos direitos sociais foram bastante criativos em seus argumentos. O líder do PFL (hoje Democratas), deputado José Lourenço, chegou a pregar o fechamento da Constituinte por um ato de força do governo. (Matemática confusa. Veja, 27/7/1988). Mas nada se compara a um ato emblemático, do presidente José Sarney. Quando teria início a votação da última fase da ANC, numa derradeira tentativa para modificar os rumos dos trabalhos, Sarney convocou cadeia nacional de…

Constituição é que se conhece o Estado. Em Silva (1999, p. 40) tem-se uma excelente síntese do que é Constituição: A Constituição é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos…

Margens 22 3.1.2 Formato 22 3.1.3 Espaçamento 23 3.1.4 Parágrafos 23 3.1.5 Numeração de Páginas 24 3.1.6 Numeração Sequencial das Seções do Texto 24 3.2 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 26 3.3 LISTA DE ILUSTRAÇÕES 26 3.4 LISTA DE TABELAS. 27 3.5 CITAÇÕES 28 3.5.1 Citação Direta 28 3.5.1.1 Interferência ou supressão na citação 29 3.5.1.2 Interpolação na citação 29 3.5.1.3 Destaque na citação 29 3.5.2 Citação Indireta 29 3.5.3 Citação de Citação 30 3.5.4…

APLICÁVEL AO IPTU .. 26 2.1 A CORRELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ................................................................... 26 2.2 ASPECTOS DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU .................. 31 2.3 EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 E SEUS EFEITOS ... 38 3 IPTU PROGRESSIVO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA .......................................................................................................... 44 3.1 AUTONOMIA MUNICIPAL E PLANEJAMENTO…

parlamentares vêm reguladas pelo artigo 53 da Constituição Federal e podem ser absolutas e relativas: a) Deputados e Senadores: têm imunidade absoluta por suas opiniões, palavras e votos (Art. 53, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001[16]). Assim, não respondem os parlamentares por delitos contra a honra, de incitação ao crime, de apologia de crime ou criminoso, etc., bem como, pelos ilícitos definidos na Lei…

61 6.5.3 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo 6.5.4 Vício de iniciativa e sanção 6.5.5 Iniciativa de lei do Ministério Público 6.5.6 Iniciativa popular de lei 6.5.7 Iniciativa conjunta de lei para fixação de subsídios dos Ministros do STF (teto salarial) 6.6 Fase Constitutiva 6.6.1 Deliberação parlamentar 6.6.2 Deliberação executiva 6.6.3 Fase Complementar (promulgação e publicação 6.7 Espécies normativas 6.7.1…