Sintese Emenda 27 2000

Insumos Farmacêuticos e Correlatos. PORTARIA N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. RDC Nº. 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC. RDC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e

Brasil nos anos 90. Campinas. Tese (Doutorado em Economia). Universidade Estadual de Campinas, 2002. CARVALHO, J. M. de. Rui Barbosa e a Razão Clientelística – Rio de Janeiro: Dados – Revista de Ciências Sociais, vol. 43, n.º 1. ISSN 0011-5258, 2000. COLLARES, Cecília Azevedo Lima; MOYSES, Maria Aparecida Affonso; GERALDI, João Wanderley. Educação continuada: a política da descontinuidade. Educ. Soc., Campinas, v. 20, n. 68, 1999. Disponível em: Acesso em: 09 Jan. 2014.…

legitimadoras. No Brasil, durante os séculos de colonização portuguesa o estatuto jurídico em vigência era o lusitano, pensado e organizado conforme os interesses ibéricos. Após a Independência, em 1822, foi necessário um processo de reestrutura. Em síntese, a criação de novas leis e códigos deveria atender as especificidades do Brasil e aos anseios de seu povo, a importância daquelas leis para o Direito brasileiro que estava se estruturando naquele momento . Neste trabalho, pretende-se…

anteriores. Aula demo (esta aula): Poder Constituinte Aula 1: Teoria geral da Constituição (conceito, origens, conteúdo, estrutura, classificação, tipos, supremacia, interpretação). Aula 2: Princípios constitucionais e Princípios fundamentais da CF/88. Emenda, reforma e revisão constitucional. Aula 3: Direitos e garantias fundamentais (parte 1). Aula 4: Direitos e garantias fundamentais (parte 2). Aula 5: Organização do Estado político-administrativo. Aula 6: Organização dos…

do STF quanto á progressividade no IPTU - RE 153.771-0 27 III.2 - A Emenda Constitucional 29/2000 e seus Efeitos 29 CONSIDERAÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 SIGLAS E ABREVIATURAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas art Artigo arts. Artigos CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional h.i. Hipótese de Incidência ICMS…

constitucional e Luiz Roberto Barroso. 3.4 Interpretação e aplicação do direito e Eros Grau. 3.5 Uma nova crítica do direito e Lênio Streck. 3.6 Hermenêutica constitucional e Peter Häberle. 4 Conclusão. Referências RESUMO: Inicialmente fizemos uma síntese do conceito de hermenêutica jurídica, passando a tecer alguns comentários sobre a nova hermenêutica constitucional, considerada publicista, baseada na teoria dos valores e que se distancia do positivismo. Mais adiante tratamos…

sentença transitada em julgado jamais deixou de ser um cidadão, sendo a ele garantido o exercício do direito político ativo (o de votar), mas não o direito político passivo (o de ser votado), devendo esse direito ser viabilizado por meio de Proposta de Emenda Constitucional. Sabemos que o voto é um dever e não uma opção. Não pode o Estado, por esse motivo, isentar o preso desse dever que é imposto a outros cidadãos livres, alegando a necessidade de punição a alguém. Haveria certamente,…

por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Diante do exposto na Constituição Federal, lei maior de um ordenamento jurídico, conclui-se a Lei n.º 9.099/95 incorre em vício de inconstitucionalidade. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz…

Em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689. O texto final negociado incorporou as grandes demandas domovimento sanitário: a saúde entendida amplamente como resultadode políticas econômicas e sociais; a saúde como direito de todos e dever do Estado;…

FEDERALISM AND DECENTRALIZATION: A RE-READING OF THE HISTORY OF BRAZIL Renato Luis Pinto Miranda Doutorando em Administração - Núcleo de Pós-graduação em Administração niversidade Federal da BahiaProfessor da UFLA Recebido em: 23/09/2009 Aprovado em: 27/07/2010 Elias Rodrigues de Oliveira Professor Adjunto - Departamento de Administração da Universidade Federal de Lavras RESUMO A literatura pertinente ao federalismo fiscal apresenta controvertidos entendimentos acerca das…