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ORIENTAÇÕES PARA A PRESCRIÇÃO, COMÉRCIO E DISPENSAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
As orientações contidas neste documento obedecem o disposto nas seguintes legislações:

LEI Nº 5991, DE 17 DE AGOSTO DE 1973 - Dispõe sobre controle Sanitário do Comércio de Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
PORTARIA N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
RDC Nº. 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC.
RDC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
RDC Nº. 40 DE 15 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344 de 12 de maio de 1998.
RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
RDC Nº 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
CLASSIFICAÇÕES DOS MEDICAMENTOS DE ACORDO COM AS LISTAS DA PORTARIA 344/98
Lista
Exemplos
A1
Entorpecentes: analgésicos, opióides e não opióides, analgésicos gerais
A2
Entorpecentes: analgésicos, opióides e não opióides
A3
Psicotrópicos: estimulantes do sistema nervoso central
B1
Psicotrópicos: antiepiléticos, indutores do sono, ansiolíticos,