Sintese Constituição 1969

regulamentação posterior. São também chamadas de normas de aplicação, autoaplicáveis ou executáveis e completas. São normas que receberam do poder constituinte originário normatividade suficiente à sua incidência imediata. Desde a publicação da constituição produzem ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. São normas completas porque possuem todos os…

fundamental e mesmo indispensável para uma melhor compreensão do significado de tais propostas. Vários autores se ocupam, em maior ou menor grau, com o histórico da Didática. Dentre eles encontram-se GARCÍA-HOZ (1960), TITONE (1966) e GARCÏA y GARCÍA (1969), de cujos relatos, mais divulgados entre nós, serão extraídas as informações básicas deste capítulo. Nesses relatos, não se registram diferenças significativas. Concordam, em geral quanto às etapas por que passa o processo de…

arquivamento no Ministério do Trabalho de uma via da norma, a fim de que ela tenha vigência após três dias, conforme dispõe o § 1º do art. 614 da CLT. 2.5 Níveis Geralmente, a negociação é feita por categoria, conforme reconhece a Constituição nos incisos II, III e IV do art. 8º. Os sindicatos, federações, confederações são organizações sobrepostas, de diferentes níveis, que formam uma grande pirâmide de associações sindicais. A Recomendação nº. 163 da OIT diz que as…

territorial do Brasil Continente América Região América do Sul Capital Brasília Língua oficial Português Governo Ditadura militar República Bipartidarismo Presidente • 1964–1967 Humberto de Alencar Castelo Branco • 1967–1969 Artur da Costa e Silva • 1969–1974 Emílio Garrastazu Médici • 1974–1979 Ernesto Geisel • 1979–1985 João Figueiredo Período histórico Guerra Fria • 1º de abril de 1964 Golpe de 1964 • 1985 Diretas Já Moeda Cruzeiro (BRB) Regime…

arbítrio do julgador a escolha da sanção aplicável. Esta rigorosa legislação regeu a vida brasileira por mais de dois séculos. O Código Filipino foi ratificado em 1643 por D. Joao IV e em 1823 por D. Pedro I. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO A Constituição brasileira de 1824 determinou a urgente e imperiosa necessidade de elaboração de "um Código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade"(art. 179, XVIII). Em 1827, Bernardo Pereirda de Vasconcellos e José Clemente…

capitalista aumentavam a necessidade de braços operários. Era preciso promover a mobilidade da mão de obra, incrementando a transferência do trabalhador da aldeia para a cidade. Tal mobilidade era indispensável nessa fase acumulação do capital e de constituição do mercado de trabalho. Assim sendo, a burguesia se viu obrigada a revogar os atos que restringiam a liberdade de circulação do trabalhador. Foi decretado elos estatutos que o trabalhador ficava inteiramente subordinado ao senhor…

policy in the region and elsewhere. In the author’s opinion they constitute the most substantive foreign policy flaw of the first two years of the present administration. – I – Num Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil, regido pela Constituição de 1988, cabe submeter à análise da ação política, nela incluída a diplomática, não apenas a avaliação de sua eficiência e oportunidade, mas também ao juízo da sua conformidade em relação às normas jurídicas vigentes. A…

Correntes que derivam de determinda visão do homem 2. Concepção “Humanista” moderna 3. Concepção analítica (tecnicista) [a partir de 1960 começa a ganhar espaço e é claramente predominante à partir 1969] 4. Concepção dialética “Filosofia da Educação” existe em dois sentidos: como processo e como produto. No entanto, amobos são intimamente relacionados sendo separados apenas abstratamente. Neste texto a ênfase será na filosofia da educação como

FILOSOFIA E EDUCAÇÃO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DE KARL THEODOR JAPERS 1- Bibliografia[1] Karl Theodor Jaspers, filósofo e psiquiatra alemão, nasceu em Oldemburgo em 23 de fevereiro de 1883 e faleceu na Basiléia em 26 de fevereiro de 1969. Estudou medicina e, trabalhou no hospital psiquiátrico da Universidade de Heidelberg, onde tornou-se professor de psicologia na Faculdade de Letras daquela instituição. Foi demitido pelo regime nazista em 1937, readmitido em 1945 e, três anos…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aula 9: O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO  Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da hipertrofia do Poder Executivo e base de sustentação do exercício autoritário de poder;  Identificar na Carta de 1937 as normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades…