Sintese Constituição 1969

rígidas, a alteração do texto constituição exige um procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição. Vale dizer, nesses sistemas jurídicos que adota Constituição do tipo…

normas. Por exemplo: do enunciado do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de permanecer calado – extraem-se normas diversas, inclusive as que asseguram o direito à não auto-incriminação ao interrogado em geral (STF, DJU 14 dez. 2001, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e até ao depoente em CPI (STF, DJU 16 fev. 2001, HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello) . Sobre o tema, v. Karl Larenz, Metodologia da ciência do direito, 1969, p. 270 e ss.; Friedrich Müller, Métodos de…

(2003) Fórum de diálogo Índia, Brasil e África do Sul – - está relacionado a cooperação sul-sul; Busca emergência num espaço geopolítico meridional e oceânico – para opinar nas decisões globais; Objetivos de sua política externa: contribuir para a constituição de um sistema internacional multipolar (distribuição de poder dentro de um sistema internacional: multipolaridade (vários polos de poder), governado por organizações multilaterais e a priorização do desenvolvimento econômico…

a ementa do edital CESPE: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituição Federal. 5 Documentos históricos brasileiros. 6 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 7 Política nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globalização e direitos humanos. 10 A…

Procuramos abarcar no contexto histórico, tanto no nacional quanto no internacional, os fatores que tiveram relevância para o cenário pedagógico na ditadura nas suas 3 etapas: sendo a primeira os governos dos generais Castello Branco e Costa e Silva (1964-1969), a segunda o governo da Junta Militar e do general Garrastazu Médice (1970-1974) e o terceira os governos dos generais Enersto Geisel e João Baptista Figueiredo (1975-1985). A intervenção americana através dos acordos…

resultante de um movimento social, ocorrido a 25 de abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de abril de 1976, com uma forte orientação socialista na sua origem. Esta ação foi liderada por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas (MFA), que era composto na sua maior parte por capitães que tinham…

tecnológicos e de custobenefício Relevância  aspectos cullturais e sociais EUA  legislação ambiental  Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Através do PL-91-190: “National Environmental Policy Act” (NEPA) - Ato Nacional de Política Ambiental de 1969,Necessidade que começou a vigorar em 01entre: de  monitorar os conflitos janeiro de 1970. manter um ambiente saudável surgiu X tipo de desenvolvimento. Consciência de que era melhor prevenir os impactos possíveis do …

no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele. Em síntese, nos Financiamentos de Alienação, o comprador do bem, recorre a uma instituição financeira ou a um banco para aquisição de um bem, como se fosse a compra a vista. Sendo assim, o fornecedor recebe da instituição financeira ou banco no…

julho/1950). Doutrinariamente, foi introduzida por Rubens Requião, numa conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em 1969. Nossa legislação já previa a responsabilização dos sócios pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, em leis esparsas, como no art. 10 do Decreto n° 3.708, de 10/1/1919 (regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada), em casos de excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do…

social do ponto de vista da máxima que um Estado pode ter: as Constituições Federais. 1891 1934 1937 1946 1967 1969 1988 Caixa 1891 Na Constituições de 1891, veio à primeira afirmativa de tentar nivelar socialmente todos os brasileiros, ainda que permanecemos, todavia, com uma igualdade formal. O artigo 72, incisos 1º e 2º desta mesma Constituição determina a garantia a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à…