Sintese Constituição 1969

pátrio, podemos citar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 49, inc. I, que prevê senão vejamos in verbis: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional” . Assim, comportará conseqüentemente a atuação do Poder Executivo, consolidando-se o art. 84, inc. VIII, da mesma Constituição Brasileira de…

municipais. 3. Constituição (a “polaca”- outorgada, unitária e antiliberal) 1. Intervencionismo estatal na economia: -Investimentos no desenvolvimento industrial e modernização agrícola. -Investimento em transporte e opção pelas estradas de rodagem. -Expansão da industrialização por substituição 2. Conselho Nacional do petróleo e IBGE 3. Plano qüinqüenal: -Companhia siderúrgica nacional de volta redonda - Vale do Rio Doce -CHESF ... 1. Doutrina corporativista:…

(oposição controlada); - Enfrentamento militar dos movimentos de guerrilha contrários ao regime militar; - Uso de métodos violentos, inclusive tortura, contra os opositores ao regime; - “Milagre econômico”: forte crescimento da economia (entre 1969 a 1973) com altos investimentos em infraestrutura. Aumento da dívida externa. Abertura Política e transição para a democracia: - Teve início no governo Ernesto Geisel e continuou no de Figueiredo; - Abertura lenda, gradual e segura,…

compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação constitucional reduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou vários símbolos lingüísticos escritos na Constituição” (Canotilho) A interpretação constitucional é peculiar e de importância extrema. Segundo Luís Roberto Barroso a aplicação direta das normas constitucionais pelos seguintes motivos: superioridade hierárquica; natureza da…

Resumo Introdutório O Recurso Extraordinário - forma de Controle Difuso - 511961/SP, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Ministério Público Federal e tendo como assistente simples o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afirmou a necessidade do diploma de jornalista, contrariando decisão da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou pela

através da sua teoria do Poder Constituinte. Sieyès estabeleceu a doutrina da Soberania da Nação, dizendo que “em toda Nação livre – e toda Nação deve ser livre – só há uma forma de acabar com as diferenças que se produzem com respeito à Constituição. Não é aos notáveis que se deve recorrer, é à própria Nação”[2] Foi com essa posição que Sieyès concebeu, racionalmente, o princípio da Soberania da Nação como instrumento de legitimação para a instituição do Estado Moderno.…

porta-helicóptero e quatro petroleiros, operação que, embora não completada, ficou conhecida como "Brother Sam",.Logo após o golpe, vieram os Atos Institucionais, artificialismos criados para dar legitimidade jurídica a ações políticas contrárias à Constituição Brasileira de 1946, culminando em uma ditadura.Foram decretados dezessete atos institucionais, e cento e quatro complementares a eles, durante o governo da ditadura militar, que pela própria redação eram mandados cumprir,…

proteínas para o desenvolvimento do organismo. Vinte e dois desses 23 pares de cromossomos são iguais no homem e na mulher, mas o outro par restante é o dos chamados cromossomos sexuais, denominados X e Y. Se o embrião tiver a constituição XY será homem e se tiver a constituição XX será mulher. A Síndrome do X-Frágil é uma condição genética produzida por uma alteração molecular ou mesmo uma quebra na cadeia do cromossomo X, condição esta associada a problemas de conduta e de…

família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; II- A decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de…

(1930-80) e a financeirização (em curso desde 1981), a desigualdade de renda permaneceu estável. Uma pequena parcela da população apropria-se de muito, enquanto a maior parte dos brasileiros fica com bem pouco. PADRÃO EXTREMAMENTE CONCENTRADO Em síntese, o Brasil caracteriza-se por construir um padrão extremamente concentrado de partição da renda e da riqueza. Os dados disponíveis e confiáveis indicam a persistência estrutural do jogo da distribuição pessoal da renda e da riqueza,…