Sinopse Direito Constitucional

Qualidade do ensino Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação* Romualdo Portela de Oliveira Universidade de São Paulo, Faculdade de Educação Gilda Cardoso de Araujo Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Educação Manhê! Tirei um dez na prova. Me dei bem, tirei um cem e eu quero ver quem me reprova. Decorei toda a lição. Não errei nenhuma questão. Não aprendi nada de bom. Mas tirei dez (Boa, filhão!!!). Quase tudo que aprendi, amanhã eu…

Direito Imobiliário Usucapião Neuman Bernardes Ribeiro1 Resumo: Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos…

de Direto do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor Professor Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e…

Frente aos Grupos Vulneráveis Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmações: I. O Estatuto do Idoso amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. II. O estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. III. Foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da…

diante do direito fundamental de moradia e do princípio constitucional da isonomia. 1.1 PROBLEMÁTICA Este pré-projeto monográfico tem como finalidade expor a problemática da penhorabilidade do único bem do fiador de contrato locatício, com destaque para o posicionamento adotado pelos principais Tribunais Pátrios, em confronto com o entendimento vigente na Suprema Corte. Será ainda acentuada, a utilização do direito…

vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.” O agente está totalmente preso ao previsto na lei. “Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.” (Direito Administrativo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO – SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, em união estável, lavrador, portador da CIRG sob nº XXXXXXXX SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados, anexo mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da…

identificar os critérios que autorizam a formação da regra-matriz de incidência do IPI, visto que a Lei das Leis é quem estabelece e distribui as competências de cada ente federativo, de forma inequívoca, ditando a forma de atuação do legislador infra-constitucional. 2.1 HIPÓTESE TRIBUTÁRIA – O ANTECEDENTE DA NORMA Como bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, citando Lourival Vilanova, “a hipótese, como proposição descritiva de situação objetiva real é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ______- ESTADO DE MATO GROSSO. _______, brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob o _____, residente e domiciliado à _______, vem, por meio de sua Procuradora constituída com escritório profissional sito na Rua _________, vem à distinta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de: CENTRAIS…