Sindicância De Acidente De Serviço Exército Brasileiro

2.2 – Atribuições 2.3 – Processo legislativo 2.4 – O Parlamento no Estado moderno 2.5 – Comissão parlamentares 2.6 – Imunidades e incompatibilidades UNIDADE III. PODER JUDICIÁRIO 3.1 – Organização 3.2 – Atribuições 3.3 – Estrutura do judiciário brasileiro 3.4 – A função jurisdicional do STF 3.5 – Estatuto constitucional da magistratura 3.6 – Justiça dos Estados UNIDADE IV. PODER EXECUTIVO 4.1 – Presidencialismo e Parlamentarismo 4.2 – Ministros de Estado 4.3 – Presidente da República…

Corporações ) e na disciplina( aceitação da ordenação hierárquica, das leis, normas, regulamentos e ordens ). 2º Estabelece a forma como serão apuradas as transgressões cometidas pelos militares. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos…

Corporações ) e na disciplina( aceitação da ordenação hierárquica, das leis, normas, regulamentos e ordens ). 2º Estabelece a forma como serão apuradas as transgressões cometidas pelos militares. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos…

comunidade latina- americana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,…

polícia se distingue, não só pelo uso real da força, mas apenas o policial, está equipado, autorizado e requisitado para lidar com qualquer exigência para a qual a força deva ser usada para conte-la. O uso interno da força é essencial para excluir os exércitos. Ao mesmo tempo, quando formações militares são usadas manutenções da ordem dentro da sociedade, estas devem ser vistas como força policial. A autorização por um grupo é o terceiro elemento definidor. É necessário para que se possa…

criadas por lei específica. D) seus bens são públicos, portanto, impenhoráveis. podemos concluir que E) A) apenas a I é falsa. não se beneficiam da imunidade tributária recíproca em relação a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. B) III, IV e V são verdadeiras. 22. Em relação às normas aplicáveis aos servidores públicos federais, previstas na Lei Federal nº 8.112/90, somente se pode afirmar: C) apenas IV e V são verdadeiras. D) I, II e III são verdadeiras. E)

entidades.” 3- STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 101 a 102) 3.1.- Composição: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com + de 35 e - de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Brasileiro naturalizado não pode ser Ministro do STF, pois o Presidente do STF é o 4º na ordem de sucessão do Presidente da República e qualquer um dos 11 Ministros poderá ser Presidente do STF. ( Os Ministros do STF não precisam ter diploma…

os Territórios Federais forem criados, serão eleitos um número fixo de 4 Deputados. O mandato de cada Deputado é 4 anos. Onde depois desse período será permitida uma nova reeleição para a renovação deles. Os requisitos para a candidatura são: brasileiro nato ou naturalizado, maior do que 21 anos, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária. Com o Senado Federal acontece diferente. Ele é composto por…

............... p. 19 1.2 - Violência policial militar......................................................... p. 27 Capítulo 2 - Segurança Pública e Democracia............................................ p. 42 2.1 - Polícia e Exército................................................................... p. 44 2.2 - A Justiça Militar Estadual...................................................... p. 55 2.2.1 - Origens jurídicas da instituição...........................