Sinase Principais Mudanças

..............21/23 3.2 –Da prática do Ato infracional .......................................................................24/26 3.3 – Das Medidas Sócio Educativas....................................................................26/27 3.4 – Sinase....................................................................................................

INTRODUÇÃO As medidas socioeducativas orientadas pelo ECA e pelo SINASE não devem ser entendidas e aplicadas como castigos ou sanções, mas como dotadas de natureza pedagógica. Essa substituição de paradigma operada pelo ECA, em detrimento do restrito ensino coercitivo e punitivo aplicado nas FEBEMS, representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei (Conanda, 2006, p. 14). No entanto, essa inclusão social só pode se dar através da…

e Teoria Social. Na terceira etapa elaboraremos um levantamento das fontes bibliográficas utilizadas e selecionaremos um texto a fim de realizar seu fichamento bibliográfico e em seguida um resumo crítico de tal texto. Por fim, definiremos os principais conceitos e objetivos a serem trabalhados no projeto de pesquisa. 1. A PREPONDERÂNCIA DO PENSAMENTO CIENTÍFICO E SUA METODOLOGIA ENQUANTO PILAR PARA O ENTENDIMENTO DA REALIDADE SOCIAL Para iniciarmos a discussão da…

O que é o Sinase? O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas…

industrialização e o avanço tecnológico. Como consequência, houve redução na oferta de empregos e aumento da concorrência no mercado de trabalho. A pequena expansão das oportunidades de trabalho no período, associada ao crescente do desemprego dos principais mantenedores da família, levou a que se estabelecessem novos arranjos familiares de inserção no mercado de trabalho, de modo a garantir a subsistência. O mercado de trabalho brasileiro em agosto registrou aumento de 0,8% no número de…

articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.” A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais organiza os serviços por níveis de complexidade, denomina-os com o objetivo de demonstrar sua principal função e aos usuários a que se destina. Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade são cinco, conforme segue: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço…

detalhemos a forma como vago falar de um projeto sem mostrar de onde ele veio, quem o abriga, e sua essência. A abordagem então ao qual o tema foi escolhido, no desenvolvimento apontaremos o que é o serviço como funciona, onde atua e qual seu principal papel e quem é seu público alvo. Iniciaremos um processo então que pontuaremos suas e as quais estão relacionadas para suporte do tema e quem são os integrantes do projeto, superficialmente relataremos nomes e como tais pessoas atuam…

Reforma da idade penal no Brasil A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto…

como um fenômeno universal, constituindo-se em um desafio a ser enfrentado pela sociedade. Estudos mostram que o fracasso e evasão escolar, as causas apresentadas da família desestruturada, más companhias e falta de apoio familiar, estão entre os principais fatores de risco para o desenvolvimento da conduta do adolescente. Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes acarretam varias expressões da questão social, entende-se que os centros socioeducativos norteiam caminhos para…

diversificar seus empreendimentos para garantir sua permanência no mercado e a mulher pôde ingressar no âmbito profissional. É cada vez mais expressiva a participação feminina no mercado de trabalho remunerado e em algumas situações chega a ser o principal suporte financeiro no orçamento familiar. Isso permite destacar que, além da maternidade, a mulher passa a preocupar-se com a sua satisfação pessoal e o sucesso de sua carreira profissional buscando, por exemplo o aperfeiçoamento por…